AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE - HERDEIROS - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - BEM DE FAMÍLIA - LEI 1.060/50 - COMPROVAÇÃO - ART. 185-A, CTN - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Inocorreu a preclusão apontada, quanto ao pedido de levantamento da indisponibilidade de bens e direitos, porquanto deferida pelo MM Juízo de origem (fl. 159), em 22/11/2012, os agravantes optaram por interpor o Agravo de Instrumento nº 2013.03.00.011839-8, julgado intempestivo nesta Corte, sem, portanto, expor ao Juízo a quo os argumentos tendentes ao deferimento do pleito. 2.No que toca à responsabilidade do espólio por sucessão tributária, assim disciplina o artigo 131, III, do CTN, in verbis: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (... ) III - o espólio , pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão". 3.Na hipótese em apreço, inexiste inventário, conforme certidão de Distribuições Cíveis (fl. 68), embora o óbito tenha ocorrido em 2005 (fl. 278). Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório", de modo que este "representa ativa e passivamente o espólio " (art. 986). 4.Depreende-se que: 1) antes de se efetuar a partilha , é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio , que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário , ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha , por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002). 5.No caso sub óculo, deve a execução fiscal ser redirecionada ao espólio , a ser representado pelo administrador provisório, uma vez que ainda não iniciado o inventário. 6.Indevida a inclusão dos herdeiros Luis Antonio, Denilson e Andressa no polo passivo da execução fiscal e a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos de titularidade desses agravantes. 7.A recorrente Alvina também era sócia da empresa executada e, nestes autos, não restou impugnada sua inclusão no polo passivo da demanda. 8.Compulsando os autos, vislumbra-se que, à exceção dos bens de matrículas nº 29.019 e 29.020, os demais imóveis não pertencem aos executados Alvina e Dionísio, não cabendo, portanto, sua constrição. 9.Os bens matriculados sob os números 29.019 e 29.020 (fls. 301 e 304) compõe o imóvel sito à Rua Antonio Cardoso, nº 650 , conforme Boletim de Cadastro da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SP (fl. 313), tendo a agravante Alvina comprovado o consumo de serviços básicos nesse endereço (fl. 318), justificando o reconhecimento do bem de família. 10.A proteção do bem de família , conforme artigo 1º da Lei nº 8.009/90, exige que se trate de imóvel que seja de propriedade da entidade familiar, que o imóvel tenha destinação residencial e que seja utilizado como moradia pela família. 11.Irrelevante a existência de outros imóveis de propriedade da família e mesmo o valor desses imóveis; a proteção incide sobre o imóvel que comprovadamente é residência da família, não se estendendo a proteção sobre os demais imóveis. Todavia, é de rigor a comprovação desse uso familiar. 12.Na hipótese, como dito, a agravante colacionou aos autos a exigida prova de consumo de serviços básicos. 13.Para que seja possível a aplicação do artigo 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. 14.A agravante Alvina foi citada, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora de sua titularidade, conforme pesquisa junto ao sistema Bacenjud (fls. 118/121); à Anac (fl. 138) e ao Renavam (fl. 145), justificando a decretação da medida, nos termo do art. 185-A, CTN. 15.Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir os agravantes Luis Antonio, Denilson e Andressa do polo passivo da lide, levantando a indisponibilidade decretada sobre seus bens e direitos e para suspender a indisponibilidade incidente sobre os imóveis de matrículas 29.019 e 29.020, restando mantida, todavia, indisponibilidade sobre bens e direitos de titularidade da recorrente Alvina.