TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. CESSÃO DE DIREITOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PRÉ-EXISTENTE. GRANDE DEVEDORA DO FISCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Trata-se na origem de cumprimento de sentença promovido em 23.11.2015 (fls. 39/48) pela Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL contra Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, nos autos da Ação Ordinária nº 0000907-53.2005.4.03.6119/SP ajuizada por Tapetes Lourdes Ltda. contra a União Federal e Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, com trânsito em julgado favorável à autora (fls. 111/128). - Em 20.12.2007, através do instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças, a Tapetes Lourdes Ltda. (cedente) cedeu à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL (cessionária), a totalidade das ações e dos direitos que possui perante Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, relativos a valores emprestados a título de Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica reconhecidos nos autos da Ação Ordinária nº 2005.56.11.9000907-9 (fls. 91/95), ajuizada em 08.03.2005. - A União manifestou sua discordância com a cessão de direitos tendo em vista que a empresa autora é devedora da União em cerca de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo considerada grande devedora na PSFN de Guarulhos. Explicou que, com a cessão dos direitos, tais valores a serem levantados deixariam de entrar nos cofres da empresa autora e iriam diretamente para os cofres da cessionária, impedindo que sejam penhorados nas execuções fiscais cujos extratos seguiram anexos à petição de fls. 108 (fls. 1406 dos autos originários). - Consoante se observa dos autos, a empresa cedente é devedora da União em cerca de R$ 30 milhões de reais, sendo certo que, por ocasião da cessão de direitos creditórios em questão, havia em face desta débitos tributários inscritos em dívida ativa. Assim, não há como se afastar a possibilidade de que tal negócio tenha se dado com o intuito de fraudar o fisco. - Neste Cenário, consoante já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, "o cessionário de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado só pode promover execução de decisão contra a Fazenda Pública se esta consentir expressamente com a cessão", o que inocorre na hipótese destes autos. Precedente. - Agravo de instrumento desprovido.