AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURO-DESEMPREGO. AUTORA SÓCIA DE EMPRESA NÃO BAIXADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Apesar de a agravada ter demonstrado sua demissão sem justa causa (fls. 27/28), em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. - Noto que o requerimento administrativo foi indeferido porque a impetrante não comprovou a baixa de sua empresa, ou sua saída do quadro societário, em momento anterior a sua demissão (fl. 36). - O seguro-desemprego, previsto nos artigos 7º, II, e 201, III, ambos da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 7.998/90, em seu art. 3º, é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, que não possuir renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família. - Recentemente foram editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego as circulares n.º 71, de 30.12.2015 e n.º 14, de 02.06.2016, disciplinando as hipóteses de concessão de seguro-desemprego quando os trabalhadores figurarem como sócios de pessoa jurídica inativa. Os atos normativos possibilitam o pagamento do benefício naquelas situações tão somente quando o trabalhador comprove sua saída do quadro societário ou tenha promovido a baixa da pessoa jurídica junto aos órgãos competentes, providenciada em momento anterior à demissão, o que, como já mencionado, não foi demonstrado no caso concreto. - Por fim, anote-se que, na hipótese, a medida liminar tem caráter satisfativo e, caso deferida, esgotaria o objeto da demanda. Assim, o pagamento das prestações pretendidas pela impetrante demandam prévia análise do mérito da ação. - Dessa forma, é de ser reformada a decisão que concedeu a tutela antecipada. - Agravo de instrumento provido.