DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SISTEMA COMPLETO DE INFUSÃO CONTÍNUO ACCU-CHEK SPIRIT COMBO). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1. RECURSO DEPROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. Disso decorre a responsabilidade solidária dos entes federados na execução das ações e no dever fundamental de prestação de serviço público de saúde (artigos 196 e 198, caput, e §§, da Constituição Federal e Lei n.º 8.080/1990). Assim, no caso dos autos resta evidenciada a legitimidade passiva da União. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e desta corte: (AINTARESP 201600260470, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28/06/2016; AGARESP 201501022870, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/06/2016; AC 00289877520154039999, JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2015). Assim, deve ser afastada a ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela recorrida. - Cuida-se de ação ordinária, na qual a tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento gratuito à recorrida de: a) Sistema completo de Infusão Contínuo Accu-chek Spirit Combo: Bomba Spirit Combo + controle remoto (também calculadora de bolus e monitor de glicemia Performa Combo; b) 1 pacote de serviços (4 pilhas - tampa de pilha - 2 adaptadores); c) Accu-chek Flexlink I: 12 sets completos; d) Accu-chek Flexlink Cânula I: 12 cânulas (8 mm-Catéter 60 cm); e) Set de cartucho plástico: 3,15 ml - 10; f) aplicador LinkAssist; g) 6 cartuchos para insulina; h) 8 frascos de ml de insulina sub cutânea ULTRA RÁPIDA (EX. LISPRO ou ASPART); i) 240 tiras de monitoração Accu-chek Performa ao mês; j) 240 lancetas; k) Glucagon (Glucagen) 1 mg, conforme indicado na prescrição médica até a prolação de decisão ulterior definitiva. - Não há o que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 60, § 4°, inciso III, da Constituição Federal de 1988, como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (Ag no REsp n.° 1.136.549/RS, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 08/06/2010, DJe de 21/06/2010). - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II e X, a , 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, 19-N e 19-P da Lei n.º 12.401/2011 e LC 141/12), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na Medida em que a possibilidade de melhora da paciente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - In casu, a documentação acostada, notadamente o parecer do médico Márcio Krakauer (CRM 72923) comprova que a autora: "É PORTADORA DE DIABETES TIPO 1 HÁ 6 E VEM FAZENDO USO DE ESQUEMA INTENSIFICADO DE TRATAMENTO DO DIABETESCOM USO DE INSULINA NPH E ULTRARRÁPIDA VÁRIAS VEZES AO DIA PORÉM NÃO VEM ATINGINDO UM CONTROLE ADEQUADO (HbA1C-8.7) DEVIDO A DIVERSAS CRISES DE HIPOGLICEMIAS GRAVES, POR VEZES ASSINTOMÁTICAS LEVANDO A UM ENORME RISCO DE ACIDENTE FATAL. JÁ UTILIZOU INSULINAS ANÁLOGAS BASAIS, MAS NÃO CONSEGUE MANTER SEUCUSTO E NÃO ATINGIU AS METAS SUA HB GLICADA TEM-SE MANTIDO ACIMA DAS METAS POR MUITO TEMPO E APRESETA GRANDE VARIABILIDADE GLICÊMICA CONFORME A MONITORIZAÇÃO. A MESMA FEZ UM TESTE DE 30 DIAS COM O SISTEMA Accu-check COMBO E HOUVE GRANDE MELHORA NO CONTROLE E RISCO DE HIPOGLICEMIA. ALÉM DISSO, A PACIENTE ESTÁ GESTANTE DE 12 SEMANAS E AGORA A INDICAÇÃO PASSA A SER EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA NA RAPIDEZ EM COMEÇAR A UTILIZAR O SISTEMA DE INFUSÃO COM RISO INERENTE À SAÚDE DA MESMA E DO FETO. HÁ INÚMEROS TRABALHOS QUE JUSTIFICAM O USO DA BOMBA DE INSULINA NA GRAVIDEZ. PORTANTO, COM ESTAS JUSTIFICATIVAS, SOLICITO A MUDANÇA IMEDIATA DO TRATAMENTO PARA O USO DO SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA ACCUCHECK SPIRIT COMBO COMPLETO. PORTANTO, COM ESTAS JUSTIFICATIVAS, SOLICITO A MUDANÇA DO TRATAMENTO PARA O USO DO SISTEMA DE INFUSÃO DE INSULINA ACCUCHECK SPIRIT COMBO, POIS HÁ NELE A CALCULADORA DE BÔNUS NO SISTEMA DE CONTROLE REMOTO FUNDAMENTAL PARA O AUTOCONTROLE INDEPENDÊNCIA NA TERAPÊUTICA DO DIA A DIA INEXISTENTE EM OUTROS SISTEMAS DE INFUSÃO E TODO MATERIAL NECESSÁRIO PARA SEU USO. TODAS AS MEDICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CONTROLE DO DIABETES E SUAS COMORBIDADES OU COMPLICAÇÕES NESTE MOMENTO OU EM QUALQUER MOMENTO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO LEMBRO QUE O TRATAMENTO DO DIABETES É DINÂMICO MUITAS VEZES NECESSITANDO MUDANÇAS NO ESQUEMA TERAPÊUTICO E ATÉ A REPOSIÇÃO DO SISTEMA OU SUA ATUALIZAÇÃO CASO NECESSÁRIO. PARA TANTO, SOLICITO QUE CONTEMPLE ESTES FATOS." - De outro lado, a agravante aduz que o SUS tem protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para a doença de que padece a parte agravada (aplicação de insulina e monitoramento da glicemia - Lei n.º 11.347/2006). Porém, o parecer médico anteriormente explicitado infirma esse argumento, de maneira que essa justificativa não afasta o dever do poder público de custear o tratamento. Sobre a questão, destaco entendimento desta 4ª Turma: (AI 00067763520164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016). - Agravo de instrumento desprovido e, em consequência. Agravos internos declarados prejudicados.