PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. - A pretensão do agravante consiste em receber quantia oriunda de concessão de aposentadoria que em vida pertenceria a sua falecida genitora, de modo que não se está aqui discutindo o direito à pensão, mas sim se ela faz jus ao acervo hereditário do de cujus. - O direito à herança é garantido constitucionalmente (inteligência do art. 5º, XXX, da CF). Morto o sujeito de direito, a universalidade de seus bens deve ser transmitida, em princípio, a todos os herdeiros legais. - A dicção teleológica do artigo 112 da Lei nº. 8.213/1991 foi a de facilitar o recebimento de diferenças que não foram pagas em vida ao segurado, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, às quais normalmente fazem jus os dependentes habilitados à pensão por morte, já que, na grande maioria dos casos, estes são também herdeiros necessários do de cujus. - Em matéria previdenciária, que exige menor rigor na substituição pelos herdeiros, basta, em princípio, a habilitação do(s) dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte para que haja o levantamento dos valores a que fazia jus em vida o segurado falecido. Assim, os valores devidos ao segurado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados à pensão por morte, mesmo que os demais sucessores não se apresentem, o que não significa que os demais herdeiros devam, necessariamente, ser excluídos da lide, devendo-se garantir a estes a possibilidade de, querendo, também se habilitarem à percepção dos valores que pertenciam ao de cujus. Caso tais herdeiros espontaneamente se apresentem, como ocorre no caso concreto, seu ingresso na lide não pode ser impedido, sob pena de violação ao direito à herança, que é constitucionalmente garantido. - Agravo provido.