CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CONCEDIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. Inicialmente, cumpre esclarecer que, pese embora na decisão monocrática recorrida tenha sido negado o direito à reforma ao autor, sendo que seu pedido era de reintegração, trata-se de mero erro material, que em nada muda o resultado do julgamento. 6. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Cumpre ressaltar que a lei alcança não apenas os militares de carreira, mas também os "incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos". 7. A reforma ex officio poderá ser aplicada na hipótese de incapacidade definitiva, podendo ocorrer em consequência de acidente em serviço, consoante o disposto no artigo 108, inciso III, do Estatuto dos Militares. Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reforma do: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. 8. No caso dos autos, o autor sustenta que o seu licenciamento foi ilegal, haja vista a sua incapacidade para a atividade militar em razão de otite médica crônica. Para verificar as suas alegações, foi realizada perícia médica. 9. O laudo pericial e esclarecimentos, constatou (i) que o autor é portador de otite média crônica no ouvido direito, com perda auditiva de grau moderado; (ii) apresenta episódios de infecções repetidas do ouvido médio bilateralmente; (iii) não se trata de doença profissional; (iv) não apresenta incapacidade laborativa; (v) não é incapacitado para atividades militares, devendo evitar ambientes úmidos e ruidosos. 10. Dessa forma, pela análise da prova pericial conclui-se que o autor era portador de incapacidade temporária, a qual decorria de infecções no ouvido, sendo que sua incapacidade temporária foi constatada apenas por 30 (trinta) dias. Após esse período, diversos outros pareceres de inspeção de saúde, constataram que o apelante estava apto para o serviço do Exército. 11. Assim, no momento de seu licenciamento, o autor encontrava-se apto para as atividades militares, pelo que não há que se falar em ilegalidade do ato. 12. E, como bem analisado na r. sentença: "Destarte, não obstante o autor ter sido inicialmente constatada a incapacidade temporário por 30 dias para o serviço do Exército este, após ter sido submetido à Inspeção de Saúde realizada pela JISG/Osasco - Barueri/SP, na sessão nº 15/2005 de 28/04/2005 e à Inspeção de Saúde realizada pela Junta de Inspeção de Saúde de Recursos - JISR/CMSE (HGeSP) na sessão nº 044/2005 de 15/09/2005, em ambas foi concluído ser o autor apto para o serviço do Exército não tendo, portanto, sido considerado inválido para suas atividades laborais inclusive as da vida civil." 13. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 14. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 15. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer dano de natureza moral, até mesmo porque a sua doença não lhe gera qualquer incapacidade para o exercício de atividade militar ou civil, somente devendo evitar ambientes ruidosos e úmidos. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral, devendo a r. sentença ser mantida. 16. Agravo interno negado.