CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SENTENÇA ULTRA PETITA: NÃO CARACTERIZADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA MUTUÁRIA: POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, conferia ao magistrado a possibilidade de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, independentemente de pedido do autor, razão pela qual a sentença não se mostra ultra petita. 2. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 3. No caso dos autos, há responsabilidade pelo fato do serviço. Tratando-se de responsabilidade objetiva, basta a prova do nexo de causalidade entre o defeito e o dano, o que restou demonstrado nos autos. Bem assim, tratando-se de responsabilidade solidária, não há como acolher a tese da apelante de que toda a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra recairia sobre a construtora. 4. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia a construção do conjunto habitacional, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo descumprimento do contrato no que respeita à finalização do empreendimento. 5. As reiteradas alterações do cronograma de execução da obra consubstanciam violação do direito básico do consumidor à informação adequada e clara acerca do objeto do contrato. Ressalte-se que, passados mais de três anos do termo inicialmente informado para conclusão das obras, o conjunto habitacional ainda não foi entregue, "estando o Módulo II do Residencial Conviva Barueri, atualmente, com o percentual de 96,18% das obras executadas", segundo a apelante. 6. Quanto à devolução das parcelas pagas, aplica-se ao caso o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, por conta da responsabilidade solidária. Resguardado o direito de regresso da apelante, a restituição do capital mutuado deve ser pleiteada pela CEF em ação própria contra a construtora. 7. O moderno entendimento, à luz da Constituição da República de 1988, classifica o dano moral, em sentido estrito, como violação ao direito à dignidade e, em sentido amplo, como os diversos graus de ofensa aos direitos da personalidade, considerada a pessoa em suas dimensões individual e social. 8. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, a esfera da dignidade ou os direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 9. No caso concreto, o atraso na entrega da obra não tem o condão de acarretar lesão aos direitos da personalidade da autora. Na verdade, trata-se de evento que causa imenso aborrecimento cotidiano, mas não mais que isso. Precedentes. 10. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da apelante (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar afastada. Apelação parcialmente provida.