ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança objetivando anulação dos itens "a" e "b" da questão nº 02 da prova discursiva do concurso público para provimento do cargo de Analista Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, deste Tribunal, veiculado por meio do Edital nº 01/2013, sob alegação de ilegalidade, decorrente de defeituosa formulação do enunciado e da sua desvinculação do conteúdo programático do Edital. 2. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade de concurso público, substituir os examinadores para reavaliar os critérios de formulação das questões ou de correção e atribuição de notas às provas, consoante entendimento firmado pelo C. STF em sede de repercussão geral (RE nº 632853/CE). 3. Somente em situações de absoluta excepcionalidade tem sido admitida pela jurisprudência a intervenção do Poder Judiciário, quando verificada evidente desconformidade entre as questões da prova e o programa descrito no edital do certame, ou, ainda, na presença de erro manifesto, detectável primo ictu oculi, sem nenhuma margem de dúvida, hipóteses estas que não restam caracterizadas nos autos. 4. Verifica-se, in casu, que a matéria cujo conhecimento se exigia na questão impugnada, tanto de direito material quanto de direito processual, estava presente no conteúdo programático do Edital. 5. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico "a ausência de menção editalícia expressa a determinada lei não pode impedir a formulação de questão, quando da análise do conteúdo programático ficar comprovado que o conhecimento dessa legislação é inerente à matéria prevista no edital. Precedente: RMS 24.343/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2008."(STJ, AgRg no REsp 1219934/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 17/02/2011, DJe 25/02/2011). 6. Apelação desprovida.