CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. AGENTES DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM EMPRESAS PRIVADAS SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO PELOS PRÓPRIOS AGENTES PÚBLICOS. ATO ÍMPROBO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, VIII, DA LEI 8.429/92. DECLARAÇÃO FALSA. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11 DA MESMA LEI. IRRETROATIVIDADE DA LEI 8.429/92 SOBRE FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS COM RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. 1. Não há falar-se em inconstitucionalidade da Lei 8.429/92, dado tratar-se de norma que veio dar completude ao art. 37, § 4º, da Constituição da República; ademais, sob a ótica formal, o C. STF, no julgamento da ADIN 2182/DF, declarou a constitucionalidade dessa Lei. 2. A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento de que a ação civil pública consubstancia meio processual adequado para se postular responsabilização por atos de improbidade administrativa, tendo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto, posto o seu dever constitucional de promover, quando necessária, a reparação do erário, bem como a defesa do patrimônio público (Súmula 139/STJ). 3. A admissão da União Federal como litisconsorte ativa do Ministério Público Federal configura motivo suficiente à atração da competência da Justiça Federal, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal. 4. O art. 2º, caput, da Lei da Ação Civil Pública dispõe que "as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". 4. Como o local originário dos fatos - Jundiaí/SP - não era, à época do ajuizamento, sede de Vara de Justiça Federal, reputa-se correto que a ação tenha sido promovida ante a Subseção Judiciária de Campinas/SP, que na oportunidade abarcava aquele município. Nesse sentido: STF, RE 228.955-9/RS, DJ: 24.03.2000. 5. A responsabilização decorrente de atos improbidade administrativa é independente das sanções penais, civis e administrativas decorrentes dos mesmos fatos. 6. Inexistiu violação ao preceito da identidade física do juiz, pois, consoante jurisprudência do C. STJ, entre as exceções à aplicação desse princípio, previstas no art. 132 do CPC, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu. 7. Mérito: ação civil pública pela qual o MPF e a União Federal pleiteiam a aplicação, aos recorrentes, das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, em razão de enriquecimento ilícito oriundo de irregular acumulação de cargos públicos com atividades privadas, inclusive com conflito de interesses, eis que, por ofício, os apelantes deveriam fiscalizar as empresas privadas nas quais trabalhavam. 8. A Lei 8.429/92 é de natureza eminentemente sancionatória, não podendo retroagir para alcançar fatos anteriores à respectiva vigência, ainda que cometidos sob a égide da Constituição da República de 1988; portanto, contrariamente ao registrado na sentença, somente as condutas perpetradas após 03.06.1992, data em que essa Lei entrou em vigor, é que poderão ser objeto de análise nesta ação civil pública. 9. Conforme bem demonstrado pelas provas coligidas, os recorrentes, servidores públicos da área da fiscalização do trabalho, exerceram, dolosamente, vínculo profissional externo em empresas privadas sujeitas a fiscalização pelos próprios órgãos em que exerciam função pública. 10. Dentre as hipóteses de enriquecimento ilícito, objetivamente descritas no art. 9º da Lei 8.429/92, destaca-se a prevista no seu inciso VIII: "aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade". 11. A improbidade descrita no art. 9º, VIII, da Lei 8.429/92, prescinde de comprovação de que o uso da função pública tenha efetivamente gerado benefícios às empresas privadas, ou de que algum ato de corrupção ou desvio funcional tenha se concretizado, bastando, para a configuração desse ilícito, a comprovação da dupla jornada com atuação dolosa, em cenário de conflito de interesses. Doutrina e jurisprudência. 12. Evidente o cometimento, de forma dolosa, de atos de improbidade administrativa configuradores de enriquecimento ilícito, impõe-se o correspondente sancionamento, nos moldes previstos no art. 12, I, da Lei 8.429/92. 13. Um dos corréus, para além da ação ímproba descrita no art. 9º, VIII, e visando atuar nos quadros da Caixa Econômica Federal como avaliador, prestou falsa declaração de que não desempenhava função pública com dedicação exclusiva. Ato desleal, configurador da improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública descrita no art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92, que fica reconhecida como consequência da análise do reexame necessário, que nos casos das ações civis públicas por improbidade administrativa, ocorre "pro societate". 14. Mantidas, nos termos do art. 12 da Lei de Improbidade, as penas de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil no patamar de duas vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de licitar e contratar com o poder público pelo prazo de dez anos, eis que impostas em atenção às circunstâncias e gravidade dos fatos, bem como ao proveito patrimonial auferido pelos agentes públicos. 15. Remessa necessária parcialmente provida, unicamente para fixar a condenação de I. F. S. nos termos do art. 9º, caput e inc. VIII, c/c art. 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92. Desprovidos os recursos de apelação e prejudicada a apelação interposta na Medida Cautelar 1999.61.05.016910-2, em apenso.