TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR O JULGADO. - O artigo 2º da Instrução CVM n. 409, de 18.18.2004 (vigente à época dos fatos e inclusive mencionada pela União em suas contrarrazões) estabelece que o fundo de investimento realmente é uma comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio e destinado à aplicação em ativos financeiros, observadas as demais disposições previstas nesse diploma normativo. Porém, o argumento referente à constituição desses fundos sob a forma de condomínio não afasta a aplicabilidade do artigo 23 da Lei n. 9.249/95, dado que esse instituto de Direito Civil pode perfeitamente contrair obrigações e adquirir direitos, contratar funcionários e inclusive tem obrigações tributárias e trabalhistas tal qual uma empresa (pessoa jurídica). Inclusive nesse ponto, insta ressaltar que há enunciado da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal que já reconhece a personalidade jurídica do condomínio (ainda que se refira tão somente ao condomínio edilício), verbis: Enunciado n. 90 da I Jornada de Direito Civil (CJF) Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações jurídicas inerentes às atividades de seu peculiar interesse. - Inexistência de alteração do entendimento proferido no julgado embargado. A matéria relativa aos artigos 3º e 19 da Lei n. 7.713/88, mencionados pela União no presente recurso, não tem o condão de modificar a conclusão do acórdão ora recorrido, pelas razões explicitadas anteriormente. - O juiz tem obrigação de se ater somente aos argumentos fundamentais ao deslinde da causa, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Em outras palavras, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil/73. - Acolhidos os embargos de declaração da União tão somente para aclarar os termos do acórdão impugnado, porém sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação.