AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. 1. Não há falar em ausência de interesse de agir, pois não se exige o prévio esgotamento na via administrativa para o acionamento do Judiciário. Assim, o pleito da autora/agravada independe de qualquer omissão ou atitude negativa por parte do Estado. 2. Quanto à legitimidade passiva da União Federal, é pacífico na jurisprudência atual a responsabilidade solidária dos entes públicos no que diz respeito ao direito à saúde. 3. No âmbito da concretização dos direitos fundamentais, é certo que ao Poder Legislativo cumpre formular leis que viabilizem a sua realização, ao Executivo, por sua vez, cabe executar as normas constitucionais e infraconstitucionais e ao Judiciário, por fim, como guardião da Constituição, compete efetuar o controle para que todos os direitos previstos na Lei Maior sejam de fato garantidos. 4. Desse modo, o Judiciário ao determinar o fornecimento de um medicamento a um indivíduo não está adentrando na discricionariedade da Administração Pública, mas apenas efetuando o controle da legalidade a fim de dar concretude aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não havendo falar em violação à separação dos poderes. 5. Por fim, quanto à alegação de que a política nacional de saúde não contempla a distribuição gratuita de medicamentos de forma aleatória e indiscriminada, cabendo à Administração Pública eleger as prioridades que serão atendidas, entendo que a seletividade da seguridade social é direcionada ao legislador, o qual, ao elaborar a lei, deve sopesar as prestações necessárias para atender as contingências mais relevantes da população. 6. Isso não quer dizer, todavia, que não se possa postular pelo fornecimento de um tratamento específico essencial à vida que eventualmente não se encontra disponível no SUS. 7. Com efeito, não me parece razoável negar um tratamento essencial à saúde, à vida e à dignidade do indivíduo - direitos fundamentais - ao simples argumento de que cabe à Administração eleger os serviços de saúde que serão prestados. 8. Agravo desprovido.