TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO - RAT. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. Consoante definição de Hely Lopes Meirelles, aceita em uníssono pela jurisprudência, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. 2. Conquanto a impetrante se insurja contra o enquadramento estabelecido pelo Decreto nº 6.047/2007, não oferece qualquer elemento probatório que permita auferir que sua atividade preponderante não corresponde à alíquota estabelecida. 3. A insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos dos órgãos governamentais, que gozam de presunção de legitimidade, torna indispensável o oferecimento de elementos probatórios. Em outras palavras, o exame dos vícios apontados com relação à majoração da alíquota do SAT não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada, incabível na via eleita. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do enquadramento das atividades perigosas desenvolvidas por empresa por meio de Decreto, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (EDcl no AgRg no REsp 1.500.745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015, AgRg no REsp 1.456.422/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015, AgRg no REsp 1.451.021/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 20/11/2014) 5. O art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91, por sua vez, estabelece que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, de modo que não cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais distorções na distribuição da carga tributária, redefinindo alíquotas destinadas pelo legislador (AgRg no REsp 1.418.442/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 2/10/2014, AgRg no REsp 1.289.233/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012) 6. Incumbe à parte inconformada com a alíquota alterada comprovar a ausência de observância de estudos estatísticos, na forma prevista no art. 22, § 3º, da Lei 8.212/91. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.500.745/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015. 7. A Nota Judicial produzida pela Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional apresentou informações técnicas detalhadas do processo de reenquadramento das classes econômicas nas alíquotas do RAT, inclusive os números aplicados à impetrante, que demonstram que a empresa está devidamente enquadrada no grau de risco grave. 8. Apelação não provida.