PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DOADO A MULHER CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questão controvertida respeitante à comunicação entre os cônjuges, casados no regime de comunhão parcial de bens, dos bens oriundos de doação gratuita, durante a constância do casamento. 2. No caso, os documentos comprovam que casamento ocorreu em 19/05/1990, ocasião em que os nubentes adotaram o regime de comunhão parcial de bens. 3. Tendo o casamento se realizado antes da entrada em vigor do atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), tem-se, como preceitua o art. 2.039, deste, que, "O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido." Aplicável, portanto, o disposto no art. 269, inc. I, do Código Civil de 1916 (correlato ao art. 1659, inc. I, do Código Civil vigente), segundo o qual no casamento regido pelo regime de comunhão parcial de bens, os bens advindos de doação ou sucessão são excluídos da comunhão entre os cônjuges. 4. No caso, imóvel foi, de fato, objeto de doação à ora embargante e seus irmãos, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para cada um, por parte seus progenitores, com reserva de usufruto aos doadores, nos termos da escritura pública de 25/05/2001, tendo sido devidamente averbada no registro de imóveis. 5. O nome do cônjuge da embargante constou da escritura de doação somente na condição de marido daquela e não como donatário, visto restar clara a intenção dos doadores de excluir os respectivos cônjuges dos filhos da referida transmissão gratuita de bens aos descendentes. 6. Os doadores não fizeram qualquer ressalva quanto aos cônjuges dos filhos e, no regime de comunhão parcial de bens, não havendo menção expressa do doador, o imóvel recebido por doação é de propriedade exclusiva do donatário. Precedente do C. STJ. 7. Apelação a que se nega provimento.