REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO REQUERENTE. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO FORMAL. 1. Admissibilidade. A Primeira Seção deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região já sedimentou entendimento no sentido de que a simples alegação da ocorrência de uma das situações descritas no artigo 621 do Código de Processo Penal é suficiente para o conhecimento da ação revisional, pois as matérias tratadas no preceito dizem respeito ao próprio mérito da demanda. 2. Reconhecimento. O requerente foi reconhecido "sem sombra de dúvidas" na fase extrajudicial, em data bem próxima à data dos fatos, e a convicção do juiz foi formada a partir de outras provas constantes dos autos. O reconhecimento foi pessoal, e não por fotos como alegou a defesa. 3. Pena-base. O requerente possui uma condenação anterior com trânsito em julgado, ao contrário do que afirmou a defesa. A pena-base foi fixada acima do mínimo não apenas em razão dessa condenação. 4. Causas de aumento de pena. Os motivos justificadores do aumento da pena não fazem parte necessariamente do tipo penal do roubo, tanto é que há previsão específica no §2º para utilização de arma de fogo e concurso de pessoas. 5. A situação fática do crime deu base para a aplicação do artigo 70 do Código Penal (concurso formal), e não o artigo 71. 6. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente.