PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. ARTIGO 63, §2º DA LEI 9.430/96. DEPÓSITO JUDICIAL EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à legalidade da aplicação de multa de ofício decorrente da cobrança de créditos tributários quando cassada a liminar que suspendia a sua exigibilidade, nos termos § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430, de 1996, controvertida a exigibilidade da referida multa, cujo lançamento estava sendo impugnado na via administrativa. Discute-se, ainda, a possibilidade de substituição da garantia em dinheiro por seguro-garantia. 2. Quanto à aplicação da multa moratória, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta a incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado a prevenir a decadência tão somente na hipótese em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada. 3. Com efeito, verifica-se que o § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado literalmente para não abarcar as demais situações de suspensão de exigibilidade do crédito tributário conforme art. 151, do CTN, porquanto se trata de hipótese de exclusão do crédito tributário que deve observar o comando do art. 111, I, do CTN. Precedentes. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se que: "A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). 5. Fato é que, diferentemente do seguro-garantia, o depósito em dinheiro confere ao exequente certeza e liquidez imediata, o que justifica a recusa manifestada pela União. 6. Ainda que a pretendida substituição seja admitida em situações excepcionalíssimas, não parece razoável o seu deferimento após as concessões de segurança terem sido negadas tanto no Mandado de Segurança nº 95.0053856-3, bem como neste mandamus. No mais, não restou comprovada nos autos a onerosidade excessiva, em detrimento do melhor interesse da União, a autorizar a pretendida substituição do depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia. 7. Agravos internos desprovidos.