AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE APÓS LEI Nº 13043/14. HIPÓTESE CONTUDO EM QUE NÃO RESPEITADOS OS REQUISITOS DA PORTARIA Nº 164/2014 DA PGFN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 13.043/14 conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. Ocorre que, no caso, o requisito do art. 3º, VI, b, da Portaria PGFN nº 164/2014 foi descumprido, pois a vigência não é igual ao prazo de duração do parcelamento. O parcelamento foi estabelecido por 180 meses, ou seja, quinze anos, entretanto o seguro possui vigência de três, comprometendo a garantia do feito. 2. Em agravo de instrumento cujos autos do feito originário estão apensados àqueles que dizem respeito à presente execução, este E. Tribunal já decidiu no mesmo sentido: AI - 588657 0017509-60.2016.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2017. 3. Prospera a pretensão recursal da exequente, não sendo possível a substituição da garantia. 4. Recurso provido