AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO. PEDIDO ORIGINÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCEDIDA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Conforme tabela de cálculos de tempo de serviço de fl. 331 - fl. 205 da ação subjacente -, resta claro o equívoco de cálculo ocorrido, tendo em vista que para converter o período de atividade especial em comum utilizou-se do índice de 40%, aplicável aos homens, em vez de 20%, caso da requerida, já que mulher. 2. Esse erro conduziu inevitavelmente a tempo de mais de trinta anos de contribuição pela parte ré, possibilitando-lhe a obtenção da aposentadoria integral por tempo de contribuição. 3. Não obstante, verifico que se não fosse o erro na aplicação do índice de conversão, teriam sido alcançados pela requerida apenas 28 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição, insuficiente à concessão da aposentadoria integral. 4. Erro de fato constatado. Ação rescisória procedente. 5. Em juízo rescisório, a ré cumpriu o requisito idade, pois, nascida aos 17.03.1957 (fl. 48), já havia completado mais de 48 anos à época do requerimento administrativo, em 23.03.2011 (fl. 47). 6. Ademais, em se tratando de aposentadoria proporcional com as regras da EC 20/98, é devido o cumprimento de pedágio correspondente a 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional pelo regime anterior, conforme art. 9º, § 1º, da EC 20/98. 7. No caso em questão, até 16.12.1998 a requerida possuía o total de 14 anos, 7 meses e 29 dias de tempo de serviço, faltando, assim, 10 anos, 4 meses e 1 dia à implementação de 25 anos de tempo de serviço, de maneira que o pedágio de 40% equivale a 4 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de serviço. 8. Dessa forma, conclui-se que para obter aposentadoria proporcional, com o cumprimento do pedágio, a requerida precisaria possuir 29 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de serviço, não tendo, pois, implementado o tempo necessário ao deferimento do benefício, na data do requerimento administrativo, em 23.03.2011. 9. Contudo, da análise do CNIS da requerida, cuja juntada determinei, verifica-se que ela continua trabalhando até a presente data no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, com data de admissão em 03/07/2000. 10. Considerando que a ação subjacente foi distribuída em primeiro grau em 16.12.2011 (fl. 18), tem-se que de 23.03.2011 (DER) até 16.12.2011 (ajuizamento da ação subjacente) a requerida integralizou mais 8 meses e 24 dias de tempo de serviço, os quais, somados ao tempo de serviço já reconhecido até a DER - 28 anos, 10 meses e 28 dias -, chega-se ao total de 29 anos, 7 meses e 22 dias de tempo de serviço, restando, assim, implementado o pedágio de 40%, nos termos do disposto no artigo 9º, § 1º, da E.C nº 20/1998. 11. Por fim, a ré também cumpriu a carência necessária, que, "in casu", é de 180 contribuições, já que implementados todos os requisitos legais em 16.12.2011 - data do ajuizamento da ação subjacente -, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 12. Destarte, por todos esses fundamentos, conclui-se que a requerida faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com data de início do benefício em 16.12.2011 - data do ajuizamento da ação subjacente. 13. Ação rescisória procedente. Ação originária parcialmente procedente.