PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O acusado foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. O conjunto probatório demonstra que o acusado inseriu informação falsa através do sistema GFIP Web, com o intuito de obter vantagem ilícita (benefício de auxílio doença) para terceiro, em prejuízo do INSS. 3. Comprovação da materialidade delitiva e do dolo específico na conduta do apelante, que agiu com o intuito de obter vantagem ilícita em prejuízo do INSS. 4. Dosimetria da pena. A pena-base comporta exasperação em função dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. O réu possui maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado, pelo mesmo crime. O crime perpetrado pelo réu contava com um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária, envolvendo concurso de pessoas e criação de empresa de contabilidade para obter senha/chave para conectividade social, o que permitiu a transmissão de dados fictícios, por meio da GFIP WEB. Segunda fase: ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase: causa de aumento do §3º, art. 171 do CP. 6. Embora as circunstâncias judiciais justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Mantido regime aberto. 7. Ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, já que são desfavoráveis as circunstâncias do crime e os antecedentes do réu. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 8. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal.". 9. Apelação do réu a que se nega provimento. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.