PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. CONTRABANDO. 380 MAÇOS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade restou demonstrada a partir da apreensão, na residência do réu, de 380 maços de cigarros de origem paraguaia e importação e comercialização proibidas no país, tal como evidenciado pelos documentos: Autos de Prisão em Flagrante (fls. 02/16), Boletim de Ocorrência (fls. 17/19), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 21) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 60/61). 2. A autoria e o dolo estão devidamente caracterizados. Depreende-se da leitura do art. 334, §1º, c do Código Penal que no delito de contrabando é responsável não somente aquele que faz pessoalmente a importação, no exercício de atividade comercial ou industrial, como também quem contribui ou colabora para esse fim, por exemplo, acolhendo conscientemente mercadoria estrangeira em desacordo com a legislação regulamentar. Não outra é a hipótese dos autos, sendo inconteste o fato de que o réu mantinha mercadoria que sabia ser de procedência irregular em sua residência. A finalidade da mercancia, por seu turno, restou evidenciada pela quantidade do produto apreendido e inexistência de qualquer justificativa em sentido diverso. De se mencionar também que a folha de antecedentes do acusado, constante do apenso destes autos, informa vasto histórico de registros criminais indicativos de reiteração na prática do delito objeto destes autos. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância para o delito de contrabando. Esta Egrégia Corte, consoante jurisprudência mais atual, firmou entendimento pela impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, tendo em vista que o bem jurídico precípuo protegido é a saúde pública. Assim, a tutela punitiva busca salvaguardar o bem-estar comum a partir da garantia de que as mercadorias em circulação tenham procedência segura e atestada pelos órgãos pátrios de controle. Ainda que no delito de contrabando sejam atingidos também interesses arrecadatórios da Administração, não se trata aquele de crime meramente fiscal, pelo que descabe se falar em ausência de ofensividade da conduta com base no valor de tributo que se deixou de recolher. 4. Da dosimetria. Estabelecida no mínimo legal e no regime de cumprimento inicial aberto, entendeu por bem o juízo a quo substituir a pena de reclusão de 01 (um) ano por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários-mínimos. Inexistindo impugnação, e estando em conformidade com os preceitos legais atinentes à matéria, mantenho a reprimenda tal como aplicada pelo juízo a quo. 5. Não acolhimento da gratuidade da justiça mantido. Não há nos autos prova que desconstituísse a situação econômica informada em sede inquisitiva, em que se consignou (às fls. 11) que o réu tem renda mensal estimada em R$ 4.000,00, além de ser proprietário de três ônibus de turismo, avaliados cada qual em R$ 100.000,00. Não se demonstrou assim a necessidade para a concessão do benefício da justiça gratuita. 6. Sentença mantida. 7. Apelação desprovida.