PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. PERÍODOS INCONTROVERSOS. SERVIÇO PRESTADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERTIDÕES. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. RECONHECIMENTO PELA AUTARQUIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO FINAL. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculos laborais registrados em sua CTPS, bem como daqueles constantes de certidões emitidas pela administração pública, sobre os quais houve o devido recolhimento de contribuição previdenciária. 2 - As anotações dos contratos de trabalho na CTPS do autor comprovam os vínculos laborais nos períodos de 01/03/1958 a 02/03/1962, 01/01/1965 a 17/12/1970, 01/03/1969 a 03/05/1971, 03/05/1971 a 30/11/1972, 05/11/1973 a 31/05/1978, 01/08/1978 a 26/04/1982, 02/02/1981 a 08/11/1984, 01/10/1983 a 27/03/1985 e 15/04/1985 a 31/12/1988. 3 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 4 - No que diz respeito ao pedido do reconhecimento do labor exercido no período compreendido entre 21/10/1956 e 10/01/1958, trata-se de período incontroverso, devendo, portanto, ser computado no tempo de serviço do autor. 5 - Da mesma forma, o vínculo mantido junto à empresa "Companhia Americana de Seguros" (01/03/1962 a 01/03/1963) deve ser considerado incontroverso, eis que, a despeito de não ser legível na CTPS a data do término do contrato, a atividade laboral, no período mencionado, foi devidamente reconhecida pela Autarquia nas sucessivas contagens de tempo de serviço realizadas no decorrer do processo administrativo de aposentadoria do autor. 6 - Por fim, pretende o autor o reconhecimento de tempo de serviço prestado na administração pública, tendo juntado, para tal escopo, as certidões emitidas pela Prefeitura Municipal de Santo Expedito/SP, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela Prefeitura Municipal de Taciba/SP e pela Prefeitura Municipal de Emilianópolis/SP, as quais comprovam o trabalho prestado, respectivamente, nos períodos de 02/01/1989 a 30/03/1990, 18/09/1991 a 10/03/1993 e 12/03/1993 a 16/05/1995, 01/07/1994 a 31/12/1996 e 09/07/1993 a 08/12/1994 e 19/07/1995 a 18/07/1997. 7 - Além de possuírem fé pública e de serem hábeis à comprovação do tempo de serviço prestado junto à administração pública, tais documentos foram reconhecidos pelo ente autárquico - com a devida aposição do carimbo de conferência com o original -, utilizados nas diversas simulações de soma do tempo de contribuição para efeitos de concessão da aposentadoria e, ainda, devidamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, conforme se verifica no extrato que integra a presente decisão. Dessa forma, é inquestionável que os períodos ali referidos devem ser computados para fins de concessão do benefício previdenciário, porquanto devidamente comprovados tanto o exercício da atividade laborativa, nos diversos cargos em comissão, como também o recolhimento das respectivas contribuições ao sistema da Previdência Pública. 8 - À vista do conjunto probatório juntado aos autos, imperioso concluir que devem ser reconhecidos todos os vínculos empregatícios alegados na inicial, cabendo ressaltar que o lapso pleiteado pelo autor em sede de apelação (18/12/1970 a 03/05/1971) também se encontra comprovado pela anotação em CTPS, corroborado pelas planilhas de cálculo elaboradas pelo próprio INSS. 9 - Procedendo ao cômputo dos períodos anotados na CTPS do autor, acrescidos daqueles considerados incontroversos, constata-se que o demandante alcançou 36 anos, 02 meses e 1 dia de serviço na data do requerimento administrativo (14/10/1997), anteriormente, portanto, à edição da Emenda Constitucional nº 20/98 . Tem o autor, portanto, direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à EC nº 20/98. 10 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (14/10/1997) e o termo final na data do óbito (03/08/2012), procedendo-se, de todo modo, a compensação dos valores pagos a título de antecipação de tutela, e registrando-se não ser o caso de incidência da prescrição parcelar, tendo em vista a data de prolação da última decisão do Órgão Previdenciário em processo administrativo (17/08/2007) e a data do ajuizamento da presente demanda (18/12/2009). 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 13 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 14 - Apelação do autor, remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.