AÇÃO CIVIL PÚBLICA CALCADA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESQUEMA FRAUDULENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO A TRÊS DOS CORRÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. MULTA CIVIL IMPOSTA A UMA DAS CORRÉS QUE É REDUZIDA (ANALOGIA COM O ART. 65, III, "d", DO CP, POSSÍVEL NA ESPÉCIE). DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO (PRECEDENTES). EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÕES PROVIDAS, PARCIALMENTE PROVIDAS E DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR INTERPOSTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, pela União Federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por Tiago Nicolau de Souza, Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti e Adriana de Cássia Factor contra a sentença de parcial procedência de ação civil pública objetivando a responsabilização pelos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e VIII, 10, VII e XII, 11, I e II, da Lei nº 8.492/92, o ressarcimento integral do prejuízo patrimonial e a condenação por danos morais. 2. De acordo com o Ministério Público Federal, Walter Luiz Sims e Joseane Cristina Teixeira, servidores públicos federais do INSS, lotados na Agência Carlos Gomes da Previdência Social em Campinas/SP, juntamente com as irmãs Adriana de Cássia Factor e Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti e com o advogado Tiago Nicolau de Souza, operaram um esquema fraudulento de concessão de benefícios previdenciários, causando aos cofres públicos um prejuízo estimado em R$ 534.726,06, além de enriquecerem ilicitamente. 3. Administrativamente, Walter Luiz Sims foi punido com demissão e Joseane Cristina Teixeira com suspensão por cinco dias. 4. Na ação penal nº 2008.61.05.005898-8/9ª da Vara Criminal Federal de Campinas/SP, versando os mesmos fatos, os réus foram condenados em primeiro grau de jurisdição. A Quinta Turma desse TRF3, em sede de apelação, reformou a sentença criminal, absolvendo o advogado Tiago Nicolau de Souza e Joseane Cristina Teixeira de todas as acusações. 5. Nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, apenas Joseane Cristina Teixeira foi absolvida e essa decisão não merece reparo, haja vista a ausência de qualquer elemento que desminta a versão da ré, bem como invalide as conclusões do acórdão absolutório criminal. 6. Em relação ao advogado Tiago Nicolau de Souza, também inexistem provas capazes de confirmar solidamente o envolvimento dele no esquema fraudulento de concessão de benefícios previdenciários objeto desta ação civil pública, motivo pelo qual se dá provimento a sua apelação para absolvê-lo de todas as imputações contidas na inicial. 7. Ficam mantidas as condenações de Walter Luiz Sims, Adriana de Cássia Factor e Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti pela prática das condutas descritas nos artigos 9º, I e VIII, 10, VII e XII, 11, I e II, da Lei nº 8.429/92. Prova categórica e incontestável da prática dos atos ímprobos. 8. Walter Luiz Sims e Adriana de Cássia Factor não fazem jus à redução da multa civil para 1/3 (um terço) do valor do acréscimo patrimonial obtido, aplicada na sentença por analogia ao artigo 65, III, "d", do Código Penal; além de se tratar de redução que não encontra base explícita na Lei de Improbidade Administrativa e por isso deve ser aplicada cum ganullum salis, é de ser consdierada na espécie a altíssima culpabilidade desses réus, responsáveis pelo engendramento da fraude perpetrada contra o INSS, com peso suficiente para anular a referida atenuação. Ademais, o depoimento pessoal de Adriana de Cássia Factor não condiz exatamente com a realidade, especialmente no que tange a Tiago Nicolau de Souza. No entanto, diante da falta de recurso da parte autora, nenhum reparo é efetuado nesse ponto. 9. Quanto à Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti, embora tenha aderido em seu depoimento pessoal à versão dos fatos relacionados a Tiago Nicolau de Souza propalada por sua irmã - e indubitavelmente mentora - Adriana de Cássia Factor, observa-se que no geral a conduta dela não foi mais grave que a dos demais réus. Em decorrência, dá-se parcial provimento à apelação dessa ré para reduzir o valor da sua multa civil para 1/3 (um terço) do acréscimo patrimonial obtido. 10. Em relação à indenização por dano moral, assiste razão ao Ministério Público Federal e ao INSS. É inegável que os atos ímprobos perpetrados por Walter Luiz Sims, Adriana de Cássia Factor e Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti atingiram a moralidade pública do INSS, aviltando o conceito que essa autarquia deve ostentar perante a sociedade e, em especial, à parcela de segurados e contribuintes que garantem o sistema previdenciário estatal. Com efeito, a conduta desses réus revela a ocorrência de fato transgressor de razoável significância e que desborda os limites da tolerabilidade - condições necessárias, segundo o STJ, para a fixação de indenização por dano moral difuso (REsp 1438815/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 11. O dano moral coletivo é da responsabilidade daquele que, com despudor, trata com acinte a coisa pública de modo a ultrajar a imprescindível confiabilidade que os cidadãos e administrardos devem sentir no dempenho dos órgãos e das funções públicas. Precedente da Turma: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1418792 - 0901227-38.2005.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2014. Já constou de outro processo que "...os Três Poderes, as instituições e os órgãos públicos, precisam merecer o respeito dos cidadãos, necessitam ser vistos como nichos onde imperam a seriedade, a decência, a probidade, o amor à pátria. Devem ser reflexo de uma verdadeira República, onde não há súditos ou subservientes, mas apenas cidadãos. Quando a confiança pública é quebrada por conta de atos indignos ou ímprobos dos agentes públicos e seus colaboradores, arranha-se, trinca-se, a confiança que o povo deve ter naqueles que só existem em função de servi-lo e ao Brasil" (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1457997 - 0005443-63.2007.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 26/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2013). 12. Condenação de Walter Luiz Sims, Adriana de Cássia Factor e Sandra Regina Aparecida Sartorado Bonetti, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no montante de 10% do valor total do prejuízo sofrido pelos cofres do INSS, o que atende aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Precedentes da Sexta Turma dessa Corte (AC 0001846-97.2009.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal FÁBIO PRIETO, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 20/09/2016; AC 0000121-69.2005.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, julgado em 04/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 16/08/2016; AC 0013888-12.2008.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 04/09/201). 13. Acolhidos os pedidos formulados nas apelações do Ministério Público Federal, da União Federal e do INSS para afastar a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por inexistirem indícios de litigância de má-fé. Precedentes.