DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AFASTADA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o reexame necessário se aplica nos casos de sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa exceder a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo esta a hipótese dos autos. 2. A cessão do crédito à União foi autorizada pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001. A ação de execução fiscal, por sua vez, está prevista na lei n° 6.830/1980 para a cobrança de Dívida Ativa da União, sendo certo que o débito oriundo de cédula de crédito e cedido à União amolda-se à figura da Dívida Ativa não Tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n° 4.320/1964. 3. Trata-se do entendimento sedimentado na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos precedentes desta Corte. 4. Ajuntada do processo administrativo não é requisito essencial para processamento da execução fiscal (§6º c.c §5º do artigo 2º da Lei 6.830/80). 5. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 6. Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liquidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, 'ex vi' do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional. 7. Afastada a declaração de nulidade da constituição da dívida ativa e do processo de execução fiscal. 8. Presentes os requisitos previstos no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, foi dado seguimento no julgamento dos Embargos à Execução. 9. Acerca da legislação aplicável, do prazo prescricional e do respectivo termo inicial, houve o c. Superior Tribunal de Justiça por assentar entendimento, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, de que: - "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002"; e, - "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". (REsp 1.373.292/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 04/08/2015) (grifos nossos) 10. Por sua vez, reza o mencionado artigo 2.028 do Código Civil de 2002: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 11. Além dos prazos contemplados no repetitivo, há de se considerar igualmente a hipótese de suspensão prevista nos §§3º e 5º do artigo 8º da Lei nº 11.775, de 17/09/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.380/11, que dispõe: "Art. 8o Fica autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta Lei: (...) § 3o Ficam suspensos até 30 de junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. (...) § 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011". 12. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição, seja porque o vencimento antecipado da dívida se deu em 31/10/2010, data da primeira parcela inadimplida, seja pelo fato de que, em decorrência da renegociação da dívida, restou estabelecido no último aditivo (fls. 49/52), o dia 31/10/2025 como vencimento da última parcela. 13. Portanto, tendo em conta o decidido no REsp nº 1.373.292/PE, representativo de controvérsia submetido ao regime do artigo 543-C do CPC; a suspensão da contagem de prazo consoante a Lei nº 11.775/08, com a redação dada pela Lei nº 12.380/11, no período de 17/09/2008 a 30/06/2011; tem-se por inarredável na espécie a conclusão de inocorrência da prescrição, haja vista que a execução fiscal foi proposta em 14/12/2012, antes de esgotado o questionado prazo prescricional de cinco anos. 14. O STJ possui precedente no sentido de não ser possível a cobrança da Taxa Selic quando outra já havia sido pactuada na cédula rural. 15. A comissão de permanência é inexigível nas cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o parágrafo único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros e multa. 16. No caso dos autos, a cédula rural hipotecária foi emitida antes do início de vigência da lei nº 9.298/96, razão pela qual se aplica a lei pretérita que previa o percentual de multa de 10%, especialmente porquanto prevista no Decreto-lei nº 167/67. 17. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 18. Dado provimento à Apelação para afastar a declaração de nulidade da constituição da dívida ativa e do processo de execução e, nos termos do artigo 1.013, § 3º do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução. 19. Condenação do Embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 21 do CPC/73, conforme preconiza o Enunciado administrativo n.º 7 do C. STJ, por ter decaído na maior parte dos pedidos.