PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO PARCIALMENTE. RADIAÇÕES IONIZANTES. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade nos períodos de 06/03/1997 a 08/04/1998 e de 01/08/1998 a 09/12/2003. Atividade de técnica em RX, com exposição a radiação ionizante, de modo habitual e permanente. Enquadramento no item 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.0.3 do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97. - O interregno de 10/12/2003 a 14/09/2015 (DER) não pode ser reconhecido como especial, tendo em vista que a partir de 10/12/2003, entrou em vigor a IN 99/2003, que passou a exigir exposição acima do limite de tolerância. Acrescente-se que o perfil profissiográfico não aponta a intensidade da sua exposição, o que impossibilita a avaliação quantitativa. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão dos benefícios pleiteados. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. No entanto, quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. - As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes em observância ao art. 86 do CPC. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida.