AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que controvérsia dos autos, diz respeito à possibilidade de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais para fins de expedição de ofício requisitório/precatório, bem como quanto à existência de direito de preferência de tal crédito em face de crédito de natureza tributária. 5. Cumpre frisar que, no que se refere aos honorários sucumbenciais, houve decisão nos embargos à execução de sentença autorizando sua liberação (R$ 3.555,69), mantendo-se depositado o valor principal (R$ 35.556,95), haja vista a existência de penhora no rosto dos autos efetivada em virtude da execução fiscal nº 96.1002195-6, no importe de R$ 302.869,25 (trezentos e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). 6. O advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, desde que junte aos autos, antes da expedição do precatório, o respectivo contrato de honorários. 7. Por sua vez, a Resolução nº 55, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal, no § 2º do art. 5º, expressamente veda o destaque dos honorários contratuais após a apresentação da requisição ao Tribunal. A interpretação a contrario sensu, portanto, autoriza concluir que, em havendo apresentação antecipada, é direito do patrono a obtenção de tal verba destacadamente. 8. Na hipótese dos autos, no entanto, não se trata de mera discussão acerca da legalidade desse procedimento, mas acerca da disponibilidade desse montante, vez que o crédito obtido no curso da presente lide é objeto de penhora com vistas a pagamento de débito tributário. 9. Assim, a controvérsia se refere à existência de preferência dos créditos propriamente dita do que acerca da possibilidade do destaque. 10. Dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional, que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." 11. O entendimento da jurisprudência é firme no sentido de que os valores percebidos a título de honorários, - sejam os sucumbenciais, sejam os contratuais - são verbas de caráter alimentar, e como tal preferem a quaisquer outros. 12. Importa considerar que a Lei nº 8.906/94 em seu artigo 22, §4º, disciplinando o direito autônomo do advogado sobre o resultado da demanda, dispôs que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 13. Diz-se, aqui, que não se trata sequer de direito de preferência, mas sim de parcial titularidade de crédito cuja constituição resultou da atuação do patrono, razão porque a este pertencente. 14. Agravo legal desprovido.