PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CPC/1973. COMUNICAÇÃO FEITA NO PRAZO. POSTERIOR JUNTADA DAS RAZÕES DO AGRAVO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR DA CONSTRIÇÃO DEVE ENGLOBAR MULTA CIVIL. 1. Preliminar arguida em contraminuta - A ausência de comunicação à primeira instância acerca da interposição de agravo de instrumento, desde que suscitado pelo agravado no momento processual oportuno, enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 526, parágrafo único, do CPC/1973. A comunicação à primeira instância com a juntada da petição do agravo de instrumento tem por finalidade levar ao conhecimento do magistrado a irresignação e suas razões para lhe possibilitar o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 529 do CPC. - A comunicação à primeira instância com a juntada da petição do agravo de instrumento tem por finalidade levar ao conhecimento do magistrado a irresignação e suas razões para lhe possibilitar o exercício do juízo de retratação previsto no artigo 529 do CPC. - No caso, em 17/7/2014, ou seja, dentro do prazo legalmente previsto (o agravo foi distribuído nessa mesma data), o MPF comunicou ao juízo a quo a interposição do recurso. Assim, a despeito de a cópia das suas razões terem sido juntadas posteriormente, em 13/8/2014, foi cumprida a finalidade da norma, com o que o juiz poderia, se assim entendesse, retratar-se. Não houve qualquer prejuízo, motivo pelo qual deve ser observado o princípio pas de nullité sans grief e o agravo conhecido. 2. Mérito - A demanda originária é uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o juízo deferiu em parte a liminar pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do requerido Júlio César Lemos de Faria até o limite de R$ 1.700,00, com a ressalva da possibilidade de eventual desbloqueio dos bens que excederem a garantia do ressarcimento do dano, ao fundamento de que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/92 (fls. 28/29). Objetiva o Ministério Público Federal com este recurso elevar o valor da indisponibilidade para R$ 661.444,00, correspondente à importância ilicitamente recebida pelo servidor acrescida da multa civil de cinquenta vezes o valor de sua remuneração. - Ao interpretar o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser levado em consideração no valor a ser indisponibilizado o montante de eventual multa civil (AgInt no REsp 1591502/DF, AgInt no REsp 1656337/BA e AgInt no TP 429/SC). - São imputadas ao agravado as condutas descritas nos artigos 9º, caput, inciso I, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. Entre as inúmeras sanções (artigo 12, incisos I e III) estão a do pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial (infração do artigo 9º) e de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (infração do artigo 11). Reconhecidos pelo magistrado a quo a relevância da fundamentação e o perigo da demora, afigurava-se imprescindível que a decretação de indisponibilidade dos bens do agravado englobasse, além da quantia acrescida ilicitamente ao seu patrimônio, as das multas anteriormente explicitadas, consoante entendimento do STJ. - Dessa forma, considerado que o julgador deve levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente na fixação das penas (artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992), verifica-se a razoabilidade e a proporcionalidade do pleito de indisponibilidade de bens equivalentes à quantia correspondente a 50 vezes a remuneração do agravado, a título de multa, somada ao acréscimo patrimonial obtido. - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada, agravo de instrumento provido, a fim de determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do agravado até o limite de r$ 661.444,00, bem como antecipação parcial da tutela recursal ratificada.