TRF3 0017759-06.2010.4.03.0000 00177590620104030000
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. MATÉRIA
CONTROVERTIDA (SÚMULA 343 DO STF). VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. NÃO CONFIGURADA.
- A preliminar de inépcia da inicial por suposta ausência de pedido
rescisório não subsiste, haja vista que, objetivando a exclusão da
condenação na penalidade por litigância de má-fé, basta aos autores a
formulação do pedido rescindente.
- A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica,
não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.
- Consoante súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais."
- O cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de o próprio
juízo da causa condenar os advogados que representam as partes por conduta
caracterizada como litigância de má-fé.
- Até os dias de hoje e inclusive sob a vigência do Novel Código de
Processo Civil, o texto legal não é claro em possibilitar a condenação
do advogado em litigância de má-fé.
- Sobretudo nos anos 2000, constata-se verdadeira pletora de julgamentos
desse jaez em 1º grau de jurisdição e também em segunda instância,
onde não raras vezes houve condenação de advogados e procuradores a pagar
multa ou indenização por litigância de má-fé.
- Tal circunstância (divergência jurisprudencial), só por só, já
faria atrair a incidência do entendimento plasmado na súmula nº 343 do
STF e inviabilizar a rejulgamento da causa. Ao final das contas, a ação
rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário com prazo de
interposição de 2 (dois) anos, descabendo sua utilização para reavaliar
a justiça ou a injustiça da decisão.
- Mas o que mais acentua a necessidade de incidência da súmula nº 343 do
Supremo Tribunal Federal é a existência de vários precedentes do próprio
Superior Tribunal de Justiça - Tribunal, esse, com a responsabilidade
constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal
infraconstitucional - condenando os próprios advogados das partes
em litigância de má-fé. Confira-se: (i) 6443 / RJ RECURSO ESPECIAL
2007/0170696-6, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento 06/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2008; (ii) EDcl
nos EDcl no AgRg no REsp 494021/SC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2003/0009966-9
Relator Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 01/06/2004,
Data da Publicação/Fonte DJ 13/09/2004 p. 204; (iii) EDcl no AgRg nos
EDcl no Ag 438554 / SC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0017001-9, Relator
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2002, Data
da Publicação/Fonte DJ 17/03/2003 p. 220).
- Custas processuais e honorários de advogado a cargo dos autores, em quantia
equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.
- Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. MATÉRIA
CONTROVERTIDA (SÚMULA 343 DO STF). VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. NÃO CONFIGURADA.
- A preliminar de inépcia da inicial por suposta ausência de pedido
rescisório não subsiste, haja vista que, objetivando a exclusão da
condenação na penalidade por litigância de má-fé, basta aos autores a
formulação do pedido rescindente.
- A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica,
não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta.
- Consoante súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais."
- O cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de o próprio
juízo da causa condenar os advogados que representam as partes por conduta
caracterizada como litigância de má-fé.
- Até os dias de hoje e inclusive sob a vigência do Novel Código de
Processo Civil, o texto legal não é claro em possibilitar a condenação
do advogado em litigância de má-fé.
- Sobretudo nos anos 2000, constata-se verdadeira pletora de julgamentos
desse jaez em 1º grau de jurisdição e também em segunda instância,
onde não raras vezes houve condenação de advogados e procuradores a pagar
multa ou indenização por litigância de má-fé.
- Tal circunstância (divergência jurisprudencial), só por só, já
faria atrair a incidência do entendimento plasmado na súmula nº 343 do
STF e inviabilizar a rejulgamento da causa. Ao final das contas, a ação
rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário com prazo de
interposição de 2 (dois) anos, descabendo sua utilização para reavaliar
a justiça ou a injustiça da decisão.
- Mas o que mais acentua a necessidade de incidência da súmula nº 343 do
Supremo Tribunal Federal é a existência de vários precedentes do próprio
Superior Tribunal de Justiça - Tribunal, esse, com a responsabilidade
constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal
infraconstitucional - condenando os próprios advogados das partes
em litigância de má-fé. Confira-se: (i) 6443 / RJ RECURSO ESPECIAL
2007/0170696-6, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento 06/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2008; (ii) EDcl
nos EDcl no AgRg no REsp 494021/SC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2003/0009966-9
Relator Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 01/06/2004,
Data da Publicação/Fonte DJ 13/09/2004 p. 204; (iii) EDcl no AgRg nos
EDcl no Ag 438554 / SC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0017001-9, Relator
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2002, Data
da Publicação/Fonte DJ 17/03/2003 p. 220).
- Custas processuais e honorários de advogado a cargo dos autores, em quantia
equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa.
- Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, por maioria,
julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório e votos
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7473
Órgão Julgador
:
TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-343
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-1022 ART-77 PAR-6 ART-85 PAR-2
***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-6
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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