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Jurisprudência


TRF3 0017759-06.2010.4.03.0000 00177590620104030000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA (SÚMULA 343 DO STF). VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. - A preliminar de inépcia da inicial por suposta ausência de pedido rescisório não subsiste, haja vista que, objetivando a exclusão da condenação na penalidade por litigância de má-fé, basta aos autores a formulação do pedido rescindente. - A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. - Consoante súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." - O cerne da presente demanda diz respeito à possibilidade de o próprio juízo da causa condenar os advogados que representam as partes por conduta caracterizada como litigância de má-fé. - Até os dias de hoje e inclusive sob a vigência do Novel Código de Processo Civil, o texto legal não é claro em possibilitar a condenação do advogado em litigância de má-fé. - Sobretudo nos anos 2000, constata-se verdadeira pletora de julgamentos desse jaez em 1º grau de jurisdição e também em segunda instância, onde não raras vezes houve condenação de advogados e procuradores a pagar multa ou indenização por litigância de má-fé. - Tal circunstância (divergência jurisprudencial), só por só, já faria atrair a incidência do entendimento plasmado na súmula nº 343 do STF e inviabilizar a rejulgamento da causa. Ao final das contas, a ação rescisória não pode ser utilizada como recurso ordinário com prazo de interposição de 2 (dois) anos, descabendo sua utilização para reavaliar a justiça ou a injustiça da decisão. - Mas o que mais acentua a necessidade de incidência da súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal é a existência de vários precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça - Tribunal, esse, com a responsabilidade constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal infraconstitucional - condenando os próprios advogados das partes em litigância de má-fé. Confira-se: (i) 6443 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0170696-6, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/03/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2008; (ii) EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 494021/SC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2003/0009966-9 Relator Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 01/06/2004, Data da Publicação/Fonte DJ 13/09/2004 p. 204; (iii) EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 438554 / SC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0017001-9, Relator Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2002, Data da Publicação/Fonte DJ 17/03/2003 p. 220). - Custas processuais e honorários de advogado a cargo dos autores, em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. - Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória improcedente.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7473
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Referência legislativa : ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-343 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-1022 ART-77 PAR-6 ART-85 PAR-2 ***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-4657 ANO-1942 ART-6
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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