TRF3 0017854-46.2009.4.03.9999 00178544620094039999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PRESENTES OS REQUISITOS. COEFICIENTE
DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. ART. 9º, § 1º, II, EC 20/98. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS
DE ADVOGADO..
1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária
não conhecida.
2. A parte autora cumpriu o requisito temporal e a carência prevista no
art. 142 da Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de
serviço proporcional, nos termos do art. 9º da EC 20/98.
3. Coeficiente de cálculo da RMI do benefício, nos termos do art. 9º,
§ 1º, II da Emenda Constitucional 20/98.
4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção
de ofício.
5. Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20,
§ 4º do Código de Processo Civil/1973.
6. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não
conhecida. Apelação do INSS e apelação da parte autora parcialmente
providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. PRESENTES OS REQUISITOS. COEFICIENTE
DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO. ART. 9º, § 1º, II, EC 20/98. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS
DE ADVOGADO..
1. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Remessa necessária
não conhecida.
2. A parte autora cumpriu o requisito temporal e a carência prevista no
art. 142 da Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de
serviço proporcional, nos termos do art. 9º da EC 20/98.
3. Coeficiente de cálculo da RMI do benefício, nos termos do art. 9º,
§ 1º, II da Emenda Constitucional 20/98.
4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção
de ofício.
5. Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20,
§ 4º do Código de Processo Civil/1973.
6. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não
conhecida. Apelação do INSS e apelação da parte autora parcialmente
providas.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de
atualização do débito, não conhecer da remessa oficial e dar parcial
provimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423111
Órgão Julgador
:
SÉTIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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