PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ACESSO AOS MÍNIMOS SOCIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL. DONA DE CASA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - À vista do estudo social e do laudo médico, estão ausentes os requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do benefício. - Ausência de vulnerabilidade ou risco sociais. Renda mensal per capita de meio salário mínimo. Recebe ajuda do irmão. A autora vive em casa própria com companheiro. - Segundo o laudo pericial, a autora - dona de casa, então com 51 anos de idade - não foi considerada inválida, mas parcialmente incapacitada para o trabalho braçal, em razão de males na coluna, obesidade, hipertensão arterial e diabetes. - Evidente que a incapacidade para o trabalho não constitui único critério para a abordagem da deficiência, na forma da nova redação do artigo 20, § 2º, da LOAS (vide tópico IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, supra). Porém, não é qualquer impedimento que configura barreira hábil à configuração da deficiência para fins assistenciais (vide supra). - O benefício assistencial de prestação continuada não pode ser postulado como substituto de aposentadoria por invalidez, infelizmente estando em vigor no país um abuso em seus pleitos (vide item RESERVA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). - Registre-se, ademais, que os próprios casos de incapacidade parcial da previdência social geram auxílio-acidente, com renda mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Logo, não faria sentido conceder o benefício assistencial - que terá, ao final das contas, valor superior ao próprio auxílio-acidente na grande maioria dos casos - a quem tem incapacidade apenas parcial. - É mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida.