PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. - A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 - -Ausente recurso voluntário sobre os temas da qualidade de segurado e carência, cumpre manter a sentença no ponto. - A perícia judicial (fls. 235/237 e 280), ocorrida em 25/03/2014, afirmou que a autora Maria de Lourdes Santos Barreto, 63 anos, comerciante de produtos agropecuários, é portador de "Síndrome de Sjogren, artrite reumatoide, e sequela de cirurgia de lobectomia superior direita, em razão de adenocarcinoma no pulmão direito", apresentado incapacidade parcial e permanente. - Analisando os demais elementos contidos nos autos, entendo que a segurada faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Isto porque a enfermidade do qual é acometida é incurável, condição associada à sua atividade profissional (comerciante de produtos químicos), e à sua idade (63 anos), permitem a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - O início do benefício de aposentadoria por invalidez deverá ser a data desta decisão. - Observo que o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, deferido pela r. sentença, deverá ser mantido até a sua conversão em aposentadoria por invalidez determinada nestes autos. - Reexame necessário não conhecido. Apelação da autora provida.