PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA ULTRA PETITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, não pode o juiz decidir fora (extra), acima (ultra) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). Sentença infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois terá havido omissão do juiz quanto a uma parte ou um dos pedidos (CPC 535 II). Sentença extra ou ultra petita pode ser corrigida por apelação." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 549) 3. A ora apelante aduziu por meio dos embargos monitórios a abusividade cometida pela autora na "fixação das taxas de juros, especificamente no que diz respeito à exorbitância de sua cobrança. Com efeito, as taxas de juros cobradas, nunca inferiores a 9,00% (nove por cento) ao mês, por si só revelam-se irremediavelmente excessiva. (...) A limitação das taxas de juros e 12% (doze por cento) ao ano, em que pese a opinião daqueles que defendem a tese de que os bancos e instituições financeiras não estariam sujeitas à quaisquer restrições, certamente está muito longe de ser pacificada. Com efeito, a partir de 1988 a nova ordem constitucional (...) Nesta esteira, o fato concreto é que na ação monitória proposta, as taxas de juros exigidas, concerne ao Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente mostram-se, à toda evidência, excessivas, imorais, ilegais e, assim, inaceitáveis." (fls. 73/80 - grifos nossos). 4. A r. sentença proferida às fls. 200/211, se pronunciou sobre o pedido a respeito da taxa de juros em 12% ao ano, cujos trechos calha transcrever: "Assim, respeitando a legislação infraconstitucional, todos os juros devem ser empregados à taxa mínima de 12% ao ano, por força do disposto no Decreto nº 22.626/3, e, portanto, as decisões baseadas na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal negaram aplicabilidade aos artigos desse Decreto (...) À vista do exposto, assiste parcial razão à Requerente, uma vez que, tendo firmado com o Requerido, contrato de abertura de crédito em referência e, tendo aquele restado inadimplente, só restava a esta exigir o pagamento do valor devido, atualizado pela Taxa Referencial, índice oficial que permaneceu admitido para o mercado financeiro mesmo com a estabilidade monetária do Plano Real e juros de 12% ao ano, no caso, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e multa contratual de 2% sobre o valor do débito, conforme cláusual 14ª." (fls.200/211) 5. Dessa forma, correta a r. sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, em perfeita correlação às impugnações lançadas pelo apelante e o quanto decidido, de acordo com o previsto nos art. 128 e 460 do CPC. 6. A justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 7. Nada obstante a r. decisão recorrida tenha sido proferida ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ou revogado a qualquer momento e instância, impende destacar que com o Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), conforme seu artigo 1.072, inciso III, restou revogado o artigo 4° da Lei n. 1.060/50. 8. Diante disso, grande parte da matéria ali disposta, no que concerne à gratuidade judiciária, passou a ser tratada no Código de Processo Civil, nos artigos 98 e seguintes. 9. No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99. 10. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 11. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 12. Dessa forma, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 13. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 14. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros 15. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 16. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária, juros e taxa de rentabilidade. 17. Preliminar rejeitada, apelação da parte ré provida, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita e apelação da CEF improvida.