CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM OBRIGAÇÃO E GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AGRAVO RETIDO: REVELIA. NÃO RECONHECIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AVALISTAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL EXCEDE O VALOR DO AVAL. ESTRANHO À LIDE. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LÓGICA NOS CÁLCULOS DO VALOR COBRADO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Ricca Administração de Bens S/C Ltda, Mario Rafael Ricca e Elaine Marana Ricca, objetivando o recebimento da quantia de R$ 2.388.969,51 referente ao inadimplemento do contrato de mútuo de dinheiro com obrigação e garantia fidejussória, no qual os embargantes figuram como avalistas, respondendo, solidariamente, por todas as obrigações principais e acessórias contidas no objeto do presente feito. Vê-se assim a configuração de litisconsórcio passivo, sendo assim, aplica-se à espécie a disposição do art. 241, III, do CPC/73. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a citação dos embargantes consta às fls.56, 59 e 162. Ademais, observa-se a interposição dos embargos do corréu Orestes Lúcio de Camargo Júnior em 13/04/2007 (fls. 89/92) e a juntada do mandado de citação do corréu Mário Rafael Ricca em 28/11/2007 (fls. 161/163), ou seja, referida juntada deu-se me data posterior aos embargos interpostos pelo corréu Orestes. Nessa senda, não há como se decretar a revelia do corréu Orestes. 3. Não cabe, pois, ao julgador, estabelecer critérios mais restritivos do que a própria previsão contida no mencionado artigo 4º, da Lei n. 1.060/50, que estabelece como requisito para a concessão do benefício tão-somente a declaração firmada pela parte requerente. 4. Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do indivíduo como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, devendo ser considerado não apenas o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Precedentes. 5. Cumprido o requisito legal, pois as partes afirmaram não terem condições de arcar com o custo do processo, e inexistindo prova capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, merece provimento, nesse ponto, os recursos de apelação. 6. Importa anotar, no entanto, que os efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita, em sede de apelação, não retroagem, ou seja, só compreendem os atos posteriores ao momento de sua obtenção, aplicando-se somente às despesas processuais supervenientes. Precedentes. 7. De rigor, portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes, operando-se efeitos ex nunc. 8. Cuida-se de ação monitória embasada em Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigação e Garantia Fidejussória firmado entre as partes em 04/10/1991 (fls. 11/14), sendo assim, o contrato foi assinado na vigência do Código Civil de 1916 - CC/1916. 9. Neste sentido, tem-se que na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável seria de 20 (vinte) anos para que a ação fosse proposta, conforme determinava seu artigo 177. Observa-se que, pela regra de transição prevista no artigo 2028 do atual Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Precedentes. 10. Na hipótese dos autos, considerando que, na vigência do atual Código Civil já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional antigo, é de ser aplicado, no caso concreto, a disposição instituída pelo CC/1916. Assim, não tendo decorrido prazo superior a vinte anos da data do inadimplemento (05/01/1992) até a data do ajuizamento da ação (17/08/2005), não se consumou a prescrição. Ademais, não há que se falar em ausência de citação válida, dada a citação dos embargantes de fls. fls. 56, 59 e 162. Assim, de rigor a manutenção da sentença neste tópico. 11. Em que pese constar no decisum a quo que "... a pessoa jurídica Ricca Administradora de Bens S/C Ltda., devedora principal, foi liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central do Brasil em 1993...", observa-se que a questão de citação da empresa ré na pessoa do liquidante judicial, não foi objeto de insurgência nos embargos interpostos, tampouco de apreciação na sentença. Destarte, o recurso não merece ser conhecido neste ponto, por falta de congruência recursal, bem como, implicaria supressão de instância. 12. Nos termos de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que culminou na edição da Súmula 26, o aval prestado em contrato de mútuo deve ser compreendido como assunção de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 112 do Código Civil, figurando o avalista, nessas hipóteses, não como fiador, mas como coobrigado, codevedor ou garante solidário. Súmula 26 do STJ. 13. Da leitura do Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigação e Garantia Fidejussória que embasa a monitória (fls. 11/14), verifica-se que os apelantes estavam cientes de sua condição de codevedores solidários, o que é corroborado, a título de exemplo, pelas disposições contratuais (itens 14 e 16). 14. Não merece guarida a intenção dos apelantes quanto à ausência de responsabilidade, uma vez que se houve concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveram-no, por se tratar de codevedores solidários, obrigam-se os apelantes à adimplência do contrato. 15. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 16. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 17. Vale notar que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 18. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 04/10/1991 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Vale destacar que em contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 19. In casu, o contrato que embasa a presente ação foi firmado anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, assim, não havendo permissão legal, e caso tenha havido capitalização de juros nos cálculos elaborados pela autora, o que deverá ser apurado na fase de execução de sentença, esta deverá ser afastada. 20. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 21. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixa a taxa de juros. Destarte, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. 22. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 23. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 24. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 25. No caso dos autos, o exame do discriminativo de débito de fls. 18/30 revela que, no período de inadimplência, a atualização da dívida deu-se tão somente pela incidência da comissão de permanência (CDI-DIARIO + 0,00% AM), sem cumulação com correção monetária e sem acréscimo de juros de mora ou multa moratória. Assim, irreparável a sentença recorrida neste tópico. 26. Insurge-se o apelante Orestes contra o julgado, alegando que no aditivo contratual consta como limite de crédito a quantia de CR$ 30.000.000,00, contudo denota-se na cláusula primeira que a recorrida não poderia efetuar a concessão de crédito no importe de CR$ 40.000.000,00, assim o avalista não pode ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação objeto da presente lide, uma vez que o valor cobrado extrapola o que fora assegurado contratualmente, ultrapassando assim, os termos do aval firmado, conforme aplicação por analogia do art. 823, do Código Civil. Não procede tal assertiva, observa-se que o aditivo contratual de fls. 15 refere-se ao Contrato de Crédito Rotativo, enquanto que o objeto da presente lide versa sobre Contrato de Mútuo de Dinheiro com Obrigação e Garantia Fidejussória, portanto, referido aditivo é totalmente estranho ao contrato que embasa a presente monitória. 27. Quanto à assertiva de coação sofrida do apelante Orestes, não merece provimento, tendo em vista que a sentença reconheceu a prescrição desta pretensão, não conhecendo da referida questão. Ademais, haveria a necessidade de o apelante comprovar a alegada coação, o que não ocorreu nos autos, assim, não vislumbro razões para a reforma da sentença. 28. O contrato firmado entre as partes estabelece o empréstimo da quantia de CR$ 40.000.000,00 em 04/10/1191, com taxa efetiva mensal de 9%, para pagamento no prazo de 3 meses. Observa-se que no demonstrativo de débito de fl. 18 consta o total da dívida na data de início de inadimplemento em 05/01/1992 no importe de CR$ 102.987.500,00, bem como na planilha juntada à fl. 19. Esse valor acrescido de comissão de permanência no período de 05/01/1992 a 04/08/2005 totaliza o débito de R$ 2.388.969,51, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 12/08/2005. Portanto, a planilha anexada aos autos encontra-se em consonância com os termos contratuais, bem como, há de forma expressa o detalhamento do valor cobrado. Assim, não se constata a alegação de ausência de lógica nos cálculos da autora. 29. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Diante da sucumbência mínima da apelada, mantenho os honorários tais como fixados na sentença. 30. Agravo retido improvido. Preliminar acolhida para concessão da assistência judiciária gratuita para os apelantes. Apelação de Mario parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação de Orestes parcialmente provida.