TRF3 0017952-15.2014.4.03.6100 00179521520144036100
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. FGTS. SENTENÇA
ARBITRAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PRÓPRIO ÁRBITRO. LEVANTAMENTO
DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS OU DO SEGURO DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM.
1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência pacificada no
E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente o trabalhador
é parte legítima ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato
que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS ou do seguro
desemprego, reconhecidos por sentença arbitral.
2. Agravo legal desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. FGTS. SENTENÇA
ARBITRAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PRÓPRIO ÁRBITRO. LEVANTAMENTO
DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS OU DO SEGURO DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM.
1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência pacificada no
E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente o trabalhador
é parte legítima ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato
que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS ou do seguro
desemprego, reconhecidos por sentença arbitral.
2. Agravo legal desprovido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Classe/Assunto
:
AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 357966
Órgão Julgador
:
DÉCIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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