PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITOS MULTA RESCISÓRIA FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LC 110/01. PAGAMENTO DIRETO. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO TRANSCORRIDA PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 110/01. PRECEDENTES STJ. 1. Trata-se na origem de ação anulatória de débito proposta por Sociedade Educacional Brás Cubas em face da CEF e União, objetivando a declaração de nulidade da NRFC nº 100.150.764, a declaração de prescrição dos débitos em questão, que os valores pagos diretamente aos trabalhadores sejam excluídos da NRFC nº 100.150.764 e, por fim, a declaração de inconstitucionalidade da LC nº 110/01. 2. Alegou na peça vestibular do feito originário que dos 97 empregados indicados na NRFC nº 100.1550.764, 20 trabalhadores celebraram acordos com a agravada homologados pela Justiça do Trabalho, 35 trabalhadores celebraram termos de acordo extrajudicial, 3 trabalhadores receberam o valor devido a título de multa de 40% diretamente em suas contas bancárias, 2 trabalhadores postularam a reintegração ao emprego, 4 trabalhadores tiveram o valor da multa de 40% depositados em sua conta vinculada por ocasião da rescisão do contrato de trabalho e, por fim, 4 trabalhadores também tiveram o valor da multa de 40% depositados em sua conta vinculada por ocasião do recebimento da NRFC nº 100.150.764. 3. Da leitura do texto legal é possível extrair que depois das alterações promovidas pela Lei nº 9.491/97 no artigo 18 da Lei nº 8.036/90 não mais era permitido o pagamento diretamente ao empregado dos valores relativos ao mês da rescisão e aquele imediatamente anterior, bem como a multa de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador. 4. No caso dos autos, a própria agravante noticia que as dispensas ocorreram entre 07/2006 e 08/2009, sendo, portanto, posteriores à alteração legislativa promovida pelo artigo 31 da Lei nº 9.491/97. Naquela ocasião, não mais era permitido o pagamento direto ao trabalhador de valores relativos ao FGTS. Precedente STJ. 5. Há que se ressaltar, contudo, que o entendimento acima traçado deve ser aplicado apenas aos casos em que o pagamento dos valores relativos ao FGTS decorreu de acordos extrajudiciais, bem como nos casos em que a agravada alega ter depositado o valor devido diretamente na conta do trabalhador, já que nesses casos não há garantia de que os direitos do trabalhador tenham sido efetivamente respeitados. 6. Situação diversa, contudo, é aquela em que os valores pagos aos trabalhadores a título de FGTS ocorreram em razão de acordos celebrados sob o acompanhamento e a supervisão do Poder Judiciário, que chancelou os termos do ajuste celebrado entre o trabalhador e a empresa. Nestes casos, os valores pagos pela agravante não podem ser desconsiderados, sob pena de ser compelida ao pagamento de valores em duplicidade nos casos em que o acordo foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. 7. Já nos casos em que os trabalhadores obtiveram judicialmente a reintegração ao trabalho, os valores referentes à multa de 40% do FGTS não mais são devidos, vez que descaracterizada a rescisão do contrato de trabalho a justificar o pagamento da multa em debate. 8. Por sua vez, quanto aos valores depositados na conta vinculada dos trabalhadores, a agravante consignou expressamente que não foram computados para o cálculo do valor cobrado na NRFC nº 100.1550.764. 9. Quanto à suposta ocorrência da prescrição, tenho por não caracterizada. Com efeito, as dispensas que originaram os débitos em debate ocorreram no período compreendido entre 07/2006 a 08/2009. Naquele tempo ainda se encontra vigente o entendimento acerca da constitucionalidade do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90 segundo o qual "O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária". 10. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212/DF pelo E. STF foi reconhecida a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, firmando o entendimento acerca da prescrição quinquenal do débito de FGTS. Ressalvou-se, contudo, que tal decisão somente produziria efeitos para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorreu após a data do julgamento do referido recurso, o que ocorreu em 13.11.2014. Precedentes. 11. Como no caso dos autos os débitos foram originados antes de o E. STF proferir a decisão em questão e, ainda, considerando que desde sua prolação não decorreu o prazo de cinco anos, resta afastada a ocorrência de prescrição no caso em análise. 12. Por derradeiro, assiste razão à agravante no que toca à constitucionalidade da contribuição instituída pelo artigo 1º da LC nº 110/01. 13. Pela mera leitura dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado, o que não ocorre em relação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máximo de sessenta meses. 14. Por outro lado, o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatui que a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra lei que a modifique ou revogue. 15. Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional que assim estabelece: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (...)" 16. Assim, da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que a agravante só poderia se furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110 /2001 caso uma lei posterior revogasse o dispositivo ou procedesse à extinção da exação em comento, o que não ocorreu na espécie, ao menos até o presente momento. 17. Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar nº 110 /2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. 18. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição social ora discutida não exauriu sua finalidade. Precedentes. 19. Não bastassem as razões até aqui expendidas, tenho ser importante lembrar que ações judiciais referentes aos expurgos inflacionários ainda tramitam, em quantidades consideráveis, junto ao Poder Judiciário, afastando, de pronto, o argumento da agravante no sentido de que a destinação da contribuição já teria sido atingida. 20. Destarte, de rigor a reforma parcial da decisão primeva para reconhecer a exigibilidade dos débitos relativa aos valores supostamente pagos pela agravada em acordos extrajudiciais, depositados na conta bancária do trabalhador e depositados nas respectivas contas vinculadas - antes ou depois do recebimento da NRFC nº 100.150.764. 21. Sendo assim, resta prejudicado o agravo interno interposto pela agravada, às fls. 218/247, tendo em vista a apreciação do mérito do presente recurso. 22. Agravo de instrumento parcialmente provido.