PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AVERBAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente à rede de esgoto (vírus, bactérias, bacilos, fungos, protozoários e parasitas) - código 2.3.0 do Decreto 53.831/64 e itens XXV e XXVII do Decreto nº 3048/99), os quais preveem expressamente a exposição a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas (vírus, bactérias, bacilos, fungos, protozoários e parasitas) em trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto. 5. Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73. 6. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores. Precedente: REsp nº 1401560/MT. 7. Sentença reduzida de ofício. No mérito, Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária não providas.