PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALCOOLISMO CRÔNICO. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇA. DIREITO A TRATAMENTO DE SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Sobre a possibilidade, à luz do direito intertemporal decorrente da entrada em vigor do CPC/2015, de decisão unipessoal do relator pautada na definição de entendimento dominante preconizada pelo art. 557 e §§ do CPC/1973, destaco precedente desta Corte, da lavra do e. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, nos autos da apelação cível n. 0016045-44.2010.4.03.6100/SP, ao qual adiro integralmente. - Quanto ao requisito da miserabilidade, está satisfeito porque, segundo o estudo social, o autor vive com a mãe e um irmão, sendo a renda familiar oriunda exclusivamente da pensão recebida pela mãe, no valor de 1 (um) salário mínimo (f. 98/104). - A renda familiar per capita é de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Deve ser seguida a orientação do RE n. 580963 (repercussão geral - vide supra). Assim, deve ser aplicado analogicamente o disposto no artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). - O médico perito concluiu que o autor, nascido em 1970, está incapacitado para o trabalho de modo total e temporário, por ser portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso do álcool (f. 107/113). - Aduz o perito que o autor não está incapacitado para a vida independente. E o "laudo social" revela que o autor recusa-se a efetuar tratamento e recalcitra em seu comportamento voltado ao consumo de bebida alcoólica (f. 11/12). - O alcoolismo e a dependência de drogas podem ser tachados de doenças (CID-10 F10.2), mas são frutos de atos conscientes dos segurados, situação que se afasta da própria noção de risco social coberto pela seguridade social, um sistema de proteção social destinado a cobertura de eventos incertos. - "O termo risco social", ensinam Machado da Rocha e Baltazar Júnior, "é empregado para designar os eventos, isto é, os fatos ou acontecimentos que ocorrem na vida de todos os homens, com certeza ou probabilidade significativa, provocando um desajuste nas condições normais de vida, em especial a obtenção dos rendimentos decorrentes do trabalho, gerando necessidades a serem atendidas, pois nestes momentos críticos, normalmente não podem ser satisfeitas pelo indivíduo. Na terminologia do seguro, chamam-se tais eventos de 'riscos' e por dizerem respeito ao próprio funcionamento da sociedade, denominam-se 'riscos sociais'. Os regimes previdenciários são instituídos com a finalidade de garantir aos seus beneficiários a cobertura de determinadas contingências sociais. Em sua essência, as normas buscam amparar os trabalhadores e seus dependentes quando vitimados por eventos, reais ou presumidos, que venham a produzir perda integral ou parcial dos rendimentos familiares ou despertem outra necessidade considerada socialmente relevante. (g.n., MACHADO DA ROCHA, Daniel; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 9ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p. 27-32) (g. n.) - No caso, cabe ao autor, apenas e tão somente, as prestações e utilidades típicas do direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal. Isto é, o autor faz jus tratamento do SUS, para cura de sua doença, e nisso se esgota o que o Estado pode fazer pelo indivíduo em casos que tais. - No sentido de ser indevida a concessão do benefício assistencial em caso de dependência química, ressaltando que o interessado faz jus a tratamento de saúde, há precedente desta egrégia Corte (AC 00417167119944039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 179685, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:16/12/1997). - A assistência social não é destinada a cobrir tal modalidade de evento, mesmo porque a doença do autor não gera incapacidade definitiva, mas temporária, segundo o laudo, e o autor não se encontra em situação de incapacidade para a vida independente, não se amoldando a situação do autor na hipótese do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91. - Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, ficam majorados os honorários de advogado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a cobrança por conta da justiça gratuita. - Agravo legal desprovido.