TRF3 0018037-64.2015.4.03.6100 00180376420154036100
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EX-EMPREGADOR. ERRO NA INDICAÇÃO DO
PIS. ART. 7º, INC. I, DA LEI N. 7.889/90. CORREÇÃO. DESBLOQUEIO.
1. O amparo ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia
prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da
Constituição da República.
2. Pela documentação juntada aos autos, constata-se que houve equívoco da
ex-expregadora do impetrante ao informar o nº de seu PIS na contratação
de nova funcionária, fato que o impediria de continuar a receber o
seguro-desemprego, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 7.998/90
(fls. 45/46).
3. Reconhecido o direito à liberação das parcelas do seguro desemprego.
4. Remessa necessária desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. EX-EMPREGADOR. ERRO NA INDICAÇÃO DO
PIS. ART. 7º, INC. I, DA LEI N. 7.889/90. CORREÇÃO. DESBLOQUEIO.
1. O amparo ao trabalhador em situação de desemprego é uma garantia
prevista no artigo 7.º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, ambos da
Constituição da República.
2. Pela documentação juntada aos autos, constata-se que houve equívoco da
ex-expregadora do impetrante ao informar o nº de seu PIS na contratação
de nova funcionária, fato que o impediria de continuar a receber o
seguro-desemprego, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 7.998/90
(fls. 45/46).
3. Reconhecido o direito à liberação das parcelas do seguro desemprego.
4. Remessa necessária desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 365582
Órgão Julgador
:
DÉCIMA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
LEG-FED LEI-7889 ANO-1990 ART-7 INC-1
LEG-FED LEI-7998 ANO-1990
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG-FED ANO-1988 ART-7 INC-2 ART-201 INC-3
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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