APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL, FEITO PELA EMPRESA CONTROLADORA. PRETENDIDA DEDUÇÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DE PREJUÍZOS DE EMPRESAS CONTROLADAS, TUDO PARA FINS DE SE OBTER "COMPENSAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI 9.249/95 - MP 2.158-35/01 - IN SRF 213/02), QUE NADA TEM DE INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ART, 74 DA MP 2.158-35, PELO STF, NA PARTE QUE ALCANÇA A PRETENSÃO DA IMPETRANTE (ADI 2.588/DF). SENTENÇA DENEGATÓRIA DO WRIT QUE FICA MANTIDA. 1. A partir da vigência da Lei 9.249/95, passou a ser aplicado o princípio da universalidade na tributação do imposto de renda, formando base de cálculo desse tributo também os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por empresas coligadas ou controladas de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tudo correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (art. 25). Como o critério temporal de incidência conflitava com o então previsto no art. 43 do CTN, foi editada a Lei 9.532/97, que passou a prever como fato gerador do IRPJ o efetivo pagamento ou disponibilização dos valores à controladora ou coligada (art. 1 º, § 1º, b). Com a LC 104/01 e a inclusão do § 2º ao art. 43 do CTN, possibilitou-se o retorno ao critério temporal então instituído pela Lei 9.249/95 com a edição da MP 2.158/01 (art. 74), passando os lucros a ser apurados a partir do balanço no exercício fiscal, independentemente da disponibilização em favor da controladora, na forma do regulamento que for editado. A regulamentação deu-se pela IN SRF 213/02, determinando que os lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas sejam adicionados ao lucro líquido da controladora ou coligada, obrigatoriamente submetida ao regime de lucro real (art. 27 da Lei 9.249/95), proporcionalmente a sua participação societária (art. 1º). 2. Os prejuízos apurados com base na escrituração contábil da empresa, segundo as normas legais do país em que está sediada, podem ser compensados na apuração do lucro da própria empresa. Admite-se a compensação de lucros e prejuízos de controladas e coligadas situadas em um mesmo país, desde que a controladora indique no Brasil uma entidade líder (art. 1º, § 5º c/c art. 4º, § 5º), mas veda-se expressamente a possibilidade de compensação de prejuízos das controladas ou coligadas com lucros da controladora (art. 4º), repetindo a regra prevista no art. 25, § 5º, da Lei 9.249/95. 3. Inocuidade do resultado da ADI 2.588/DF, para solucionar o caso em favor da autora: o STF não determinou qual regime seria aplicável na situação dos autos, já que as empresas controladas pela impetrante têm sede em países de tributação regular conforme se vê de fls. 3. Não declarada expressamente a inconstitucionalidade da MP 2.158-35/01, especialmente o seu art. 74, e levando em consideração que a estrutura organizacional do grupo econômico permite que a controladora determine o destino dos lucros auferidos por sua controlada, considero aplicável o regime de balanço também no caso das controladas sediadas em países de tributação regular. 4. A MP 627/13, convertida na Lei 12.973/14, manteve o regime de tributação sobre o lucro apurado em balanço para as empresas controladoras, então instituído pela MP 2.158-35/01 (art. 72 da MP e art. 76 da Lei), enquanto as empresas coligadas foram submetidas ao regime de disponibilização desde que não submetidas ao regime de tributação próprio dos "paraísos fiscais" (art. 77 da MP e art. 81 da Lei). 5. No regime da Lei 12.973/14, admite-se a compensação dos prejuízos contábeis pela controlada na apuração do lucro líquido pelo balanço apresentado em 31 de dezembro, consoante disposto pela IN SRF 213/02, ainda parcialmente vigente. Mas permitir a utilização desses prejuízos também pela entidade controladora implicaria, como apontado pelo juízo de Primeiro Grau, em dupla compensação, pois haveria contabilização desses prejuízos tanto na definição do lucro líquido destinado a controladora, quanto no lucro real auferido por ela, já incluído o lucro líquido. Por esse motivo o art. 25, § 5º, da Lei 9.249/95 expressamente veda o pleito da impetrante. 6. As empresas controladas e coligadas localizadas em países diversos são consideradas entidades autônomas para fins tributários, até porque submetidas à legislação do país de seu domicílio fiscal. 7. Apelo a que se nega provimento.