APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR DO PROVENTO: POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo impetrante Cecilio da Costa Silveira e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais de a) determinação à Administração para abster-se de reduzir os proventos de aposentadoria do impetrante; b) para abster-se de realizar descontos com a finalidade de reposição ao erário dos valores recebidos de boa-fé e c) reconhecer a decadência para a revisão da aposentadoria, concedendo parcialmente a segurança "apenas para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cobrar os valores anteriormente percebidos nos termos do artigo 191 da Lei 8.112/90". 2. Até a edição da Lei nº 9.784/99 o poder-dever da Administração de rever os próprios atos quando eivados de ilegalidade, podia ser exercido a qualquer tempo, nos termos do art. 114 da Lei nº 8.112/90. Intelecção das Súmulas 346 e 473 do STF. Com a edição da Lei nº 9.784/99, o poder-dever de a Administração rever os atos praticados passou a ter prazo de cinco anos. 3. O ato administrativo em discussão é a concessão de aposentadoria ao apelante. O E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a aposentadoria é ato administrativo complexo, que só se aperfeiçoa com o exame e declaração de validade do ato pelo Tribunal de contas da União. Início do prazo decadencial de cinco anos, estipulado pela Lei nº 9.784/99, é o exame de legalidade da concessão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. 4. Embora a concessão de aposentadoria considere a vigência da Lei 10.887/2004, o cálculo do provento, equivocadamente, não respeitou a nova sistemática introduzida por esta norma - média aritmética das remunerações de contribuição do servidor-, gerando valor a maior. 5. Constatado o erro no cálculo do benefício, e não operada a decadência, lídima a revisão administrativa, em respeito ao princípio da moralidade administrativa, autotutela e legalidade. 6. Indevida a restituição de verbas alimentares recebidas de boa-fé, quando, por erro da Administração Pública, o servidor recebe esses valores. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado em sede de Recurso Repetitivo. 7. Verifica-se plausibilidade jurídica na argumentação do impetrante, no sentido de que não pode ser compelido a restituir o que foi recebido em evidente boa-fé, considerando-se que referido posicionamento encontra-se pacificado no âmbito da própria Advocacia Geral da União, consoante Súmula nº 34. 8. Apelações desprovidas. Reexame Necessário desprovido.