AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO. FRAUDE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI 4.717/65. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em decorrência de suposta fraude em alienação de controle acionário da Mineração Butirama S.A, objetivando a condenação dos réus, administradores da empresa, ao pagamento de multa no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cada um. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717/65. 3. A prescritibilidade é regra geral do direito, corolário do princípio da segurança jurídica, ante a necessidade de certeza nas relações jurídicas, de modo que qualquer exceção deve ser interpretada restritivamente, tal como o disposto no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal. 4. Conquanto a Lei n. 7.347/85 (LACP) e a Lei n. 7.913/89, que trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários, nada disponham sobre prazos prescricionais, há de se ressaltar que a ação civil pública não é imprescritível, salvo no caso de ação de ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa. 5. Assim, não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplica-se à ação civil pública o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que estabelece este prazo para as pretensões veiculadas por meio de ação popular. 6. "(...) à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo" (REsp 406545/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ 09/12/2002). 7. Considerando, portanto, que a hipótese dos autos não se refere a ressarcimento ao erário decorrente de improbidade administrativa, e que, além disso, entre a data da condenação administrativa dos réus à penalidade de inabilitação (23.11.2000) e a data do ajuizamento da presente ação civil pública (21.08.2006) transcorreu prazo superior a cinco anos, de rigor o reconhecimento da prescrição, e a extinção do processo, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 8. Precedentes. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Apelações providas.