PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA (ART. 103 DA LEI 8.213/91). APLICABILIDADE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. - Objetiva a parte autora com a presente ação a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 028.135.235-6/42), DIB:02/03/1995, pelo reconhecimento do tempo de serviço e contribuição nos períodos contributivos de 07/01/1975 a 18/07/1975, 24/09/1975 a 06/10/1975 e de 01/02/1983 a 28/03/1983, e do período de atividade especial de 02/03/1979 a 15/08/1979, com o pagamento das parcelas retroativas, além da desaposentação para inclusão das contribuições de 02/03/1995 a 02/05/2000, com a implantação de novo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Benefícios previdenciários concedidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de 10 (dez) anos, contados da data em que entrou em vigor a norma, fixando o termo decadencial decenal em 28/06/1997, cujo direito de pleitear a revisão expirou em 28/06/2007. - A aposentadoria do requerente foi concedida em 15/05/1995, com início de vigência em 02/03/1995. O pedido de revisão na via administrativa ocorreu em 11/11/2014, portanto, operou-se a decadência. - Em relação ao pedido de desaposentação, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial 1.348.301/SC, decidiu que a norma extraída do "caput" do artigo 103 da Lei 8.213/91 não é aplicável, pois aqui não se trata de revisão de benefício. - Entendo que a falta de previsão legal para o desfazimento do ato de aposentação impede que a Autarquia Previdenciária, subordinada ao regime jurídico de direito público, desfaça referido ato. - Reconheço, todavia, que meu posicionamento é minoritário e que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua PRIMEIRA SEÇÃO com competência nas questões previdenciárias - ao julgar o Recurso Especial 1334488/SC, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e da Resolução STJ 8/2008, acolheu a possibilidade de renúncia com base no entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por isso, suscetíveis de desistência por seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. - Observo não desconhecer que a matéria encontra-se em debate junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 661256), com submissão à repercussão geral, nos termos da Lei nº 11.418/2006. - Pendente de decisão definitiva pelo Pretório Excelso, curvo-me, por prudência, ao entendimento de meus pares na 10ª E. Turma deste Tribunal, com vistas a prestigiar a respeitável orientação emanada do E. STJ, e adiro, com a ressalva já formulada, ao seu posicionamento, diante da hodierna homenagem rendida à força da jurisprudência na resolução dos conflitos trazidos ao Poder Judiciário, aguardando o final julgamento em nossa Suprema Corte de Justiça. - Reconhecido à parte autora o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, ao recálculo e à percepção de nova aposentadoria, aproveitando-se as respectivas contribuições (028.135.235-6/42) e as posteriormente acrescidas pelo exercício de atividade laborativa (02/03/1995 a 02/05/2000). - A implantação de novo benefício cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do artigo 730 do CPC/1973 (atual art. 534 do NCPC), deve aguardar decisão definitiva, observando-se o disposto no art. 29 da Lei 8213/91. - O termo inicial do benefício será fixado na data do requerimento administrativo. - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência. Por sua vez, os juros de mora são devidos desde a data da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. - No julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. - Dessa forma, até que as Cortes Superiores decidam a controvérsia, fica mantido o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto aos juros e à correção monetária. - Sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 86 do NCPC) e do Enunciado Administrativo 7 das diretrizes para aplicação do NCPC aos processos em trâmite do E. STJ. - Isenção de custas e despesas processuais por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora parcialmente provida.