PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.213/1991. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. EC Nº 20/1998. "PEDÁGIO" NÃO CUMPRIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em razão do alegado cerceamento de defesa por ausência de produção probatória, eis que a prova documental juntada aos autos mostra-se suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. Precedente. 2 - O pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. Assim, devidamente inserido no Sistema Previdenciário, não há que se falar em ausência de custeio, desde que preenchidos os requisitos previstos na vasta legislação aplicável à matéria. 3 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - Em relação aos períodos de 01/04/1974 a 31/03/1977, 10/08/1977 a 06/10/1978, 09/11/1979 a 22/11/1979, 01/12/1979 a 01/03/1980, 01/03/1989 a 31/10/1989, 13/11/1989 a 29/08/1990, 02/08/1993 a 13/08/1993, 03/11/1997 a 07/04/1998, trabalhados, respectivamente, para "Narciso Antônio Vicentim", "Cobrasma S/A", "Irmãos Leardini Ltda.", "Santos e Acerbi Ltda.", "Comercial e Distribuidora J. Raposo Ltda.", "Awamar Transportadora Turística Ltda." e "Center-Car de Vinhedo Comércio e Serviços Ltda.-ME", na função de "funileiro" e de "pintor", o autor trouxe aos autos apenas a CTPS de fls. 28/50, no entanto, a atividade não pode ser considerada especial por mero enquadramento profissional, em razão de ausência de previsão no rol do Decreto nº 53.831/69 e no Decreto nº 83.080/79. 14 - Quanto aos períodos laborados para a empregadora "Rápido Valinhense Ltda.", entre 01/10/1978 a 01/11/1979, 16/04/1980 a 08/01/1982, 01/05/1983 a 10/06/1988, 17/09/1990 a 14/11/1992, 16/08/1993 a 31/05/1995 e de 01/11/2007 a 31/08/2011 (data do PPP), consoante informa o PPP juntado às fls. 62/64, o autor trabalhou como "Funileiro" e esteve submetido a nível de pressão sonora de 76 a 84 dB, no período de 25/06/2004 a 31/08/2011, nível inferior ao permitido pela legislação, bem como a fumos metálicos, com utilização de EPI eficaz, não sendo possível, portanto, reconhecer a sua especialidade. Quanto aos períodos restantes, não há informação no PPP mencionado acerca de exposição a fator de risco. Deve ser ressaltado, ainda, que a atividade de funileiro não é prevista no rol do Decreto nº 53.831/69 e no Decreto nº 83.080/79, o que impossibilita o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. 15 - No que concerne aos períodos de 01/04/1999 a 30/03/2000 e de 01/09/2000 a 02/03/2007, trabalhados junto a "Valdecir José Zílio" e "Zílio & Zílio Ltda.", na função de "funileiro", a prova trazida a juízo, qual seja, os Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 65/66 e de fls. 67/68, demonstra que o nível de ruído a que o autor esteve submetido era de 76 dB e que houve utilização de EPI eficaz no que se refere à exposição esporádica a fumos metálicos, devendo ser considerados como tempo comum. 16 - Conforme planilha anexa, somando-se os períodos constantes na CTPS (fls. 27/61) e CNIS (fls. 118/119) e as contribuições recolhidas entre 30/11/1982 a 31/01/1983 e 01/05/1996 a 31/08/1996 (fls. 111/117), verifica-se que o autor alcançou 29 anos, 07 meses e 23 dias de serviço na data do requerimento administrativo (01/07/2011 - fl. 133), no entanto, à época não havia completado o "pedágio" para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 17 - Apelação da parte autora desprovida.