PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 267, V, DO CPC/1973. ARTIGO 485, V, DO CPC/2015. COISA JULGADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO EM LEI. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1 - Os presentes autos foram propostos perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, e distribuídos em 30/09/2008, sob o número 539.01.2008.005897-3. 2 - Ocorre que a parte autora ingressou com a mesma ação, no que se refere aos pedidos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, requerendo a concessão destes, desde a data da apresentação do requerimento administrativo de número 75805101, cujo trâmite se deu perante o Juizado Especial Federal de Avaré/SP, autuada sob o nº 2006.63.08.002682-1, em 12/09/2006 (fls. 156/183). Neste último processo, houve prolação de sentença de improcedência, que transitou em julgado em 27/02/2008. 3 - Embora as ações, nas quais se postula benefícios por incapacidade, sejam caracterizadas por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, tem-se que, em ambos os casos discutiu-se a legalidade do mesmo ato administrativo perpetrado pelo ente autárquico: a negativa ao requerimento de número 75805101, apresentado em 27/07/2006. 4 - Ressalta-se que apesar de a parte autora não mencionar expressamente tal requerimento na petição inicial desta demanda, ela acosta prova de sua apresentação, à fl. 18, o que pressupõe ter requerido a concessão de benefício por incapacidade desde então, a teor do disposto na Súmula 576 do STJ. 5 - Por outro lado, no outro processo, o menciona expressamente na exordial, senão vejamos: "A autora requereu, na via administrativa, junto ao INSS de SCRPardo-SP, a concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-doença. Contudo, teve os pleitos deferidos e logo depois suspensos, ao argumento de que se encontra apta para o trabalho (Benefício nº560.169.866-6/esp. 31) (...) Diante do exposto, REQUER a citação do réu para que no prazo legal, CONTESTE a demanda, pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e, contestada ou não, JULGUE PRESENTE a demanda, para condenar o réu a pagar a autora APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA, devido a partir do requerimento do benefício na via administrativa (...)" (fls. 156/157). Do simples cotejo dos documentos de fl. 163 e 167, verifica-se que o requerimento de número 75805101 diz respeito ao NB: 560.169.866-6. 6 - Assim, não há que se falar em nova causa de pedir próxima ou remota, posto que a demandante trata, em ambos os processos, de sua situação física no mesmo período, isto é, relativa a meados de 2006, quando apresentou o requerimento de número 75805101. 7 - Portanto, verificada a existência de ações idênticas, no que se refere a pretensão aos benefícios por incapacidade, isto é, com a mesma causa de pedir, partes e pedido, sendo que na outra houve o trânsito em julgado de sentença de mérito anteriormente a esta, se mostra de rigor a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, no particular. 8 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 9 - Deve a autora comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2006) por, pelo menos, 150 (cento e cinquenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 10 - Os documentos acostados aos autos constituem suficiente início de prova material do labor rural em regime de economia familiar. 11 - Contudo, conforme se verifica do próprio depoimento pessoal da autora e da prova testemunhal, o labor rural em regime de economia familiar deu-se em período inferior à carência exigida em lei para a concessão do benefício. 12 - Apelação do INSS parcialmente provida. Pedido de aposentadoria por idade julgado improcedente.