DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. BLOQUEIO PELO BACENJUD DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CABIMENTO DO SEGURO GARANTIA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que somente é válida a penhora de ativos financeiros, pelo BACENJUD, depois de citada a executada sem nomeação de bens à penhora ou com recusa dos bens nomeados pela exequente. 2. O comparecimento espontâneo da executada para impugnar tal constrição, alegando existir seguro garantia ofertado em outra ação, a ser transferido para a execução fiscal, não convalida o ato nulo e pode apenas ser tomado, pelo Juízo, como nomeação de bens para o devido exame judicial. 3. Não cabe, no Tribunal, antecipar deliberação sobre a validade da nomeação do seguro garantia à penhora, cabendo ao próprio Juízo a quo decidir a respeito, preservando a instância respectiva. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.