ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. IMPROVIMENTO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC/73, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas. 5. Dessa forma, não é possível se exigir do Ministério Público adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. 6. Referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar o perito a fazer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. 7. Considera-se aplicável, por analogia, a Súmula nº 232 do STJ, deduzindo-se que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet cabe o pagamento de tais despesas. 8. A questão da necessidade de adiantamento pelo Ministério Público de honorários devidos ao perito em sede de ação civil pública encontra-se pacificada por meio do Recurso Especial julgado em regime de Recurso Repetitivo de nº 1253844/SC de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2013. 9. Agravo legal a que se nega provimento.