PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Valor da condenação inferior à 60 salários mínimos. Aplicação da norma do §2º do artigo 475 do CPC/73. Inadmissibilidade da remessa oficial. 2 .Os benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por erro da administração não estão sujeitos à repetição de indébito. Precedentes do STJ. 3. O pagamento em duplicidade decorreu de erro da Administração, não se evidenciando má-fé do segurado a ensejar a devolução dos valores recebidos indevidamente. 4. A orientação firmada pelo STJ no Recurso Especial n. 1401560/MT, processado sob o rito dos recursos repetitivos, não se amolda aos casos em que o pagamento indevido se origina de ato administrativo, e sim nas hipóteses de antecipação de tutela judicial, de caráter precário e reversível. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento de custas, exceto as de reembolso. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.