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Jurisprudência


TRF3 0018625-92.2007.4.03.9999 00186259220074039999

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. o Valor da condenação é inferior à 60 salários mínimos. Aplicação da regra do §2º do rtigo 475 do CPC/73. Inadmisibilidade da remessa oficial. 2. Os benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por erro da administração não estão sujeitos à repetição de indébito. Precedentes do STJ. 3. O pagamento em duplicidade decorreu de erro da Administração, não se evidenciando má-fé do segurado a ensejar a devolução dos valores recebidos indevidamente. 4. A orientação firmada pelo STJ no Recurso Especial n. 1401560/MT, processado sob o rito dos recursos repetitivos, não se amolda aos casos em que o pagamento indevido se origina de ato administrativo, e sim nas hipóteses de antecipação de tutela judicial, de caráter precário e reversível. 5. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento de custas, exceto as de reembolso. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1194027
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA MARISA CUCIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Referência legislativa : ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-475 PAR-2
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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