APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CDC. INAPLICABILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). CES. TR. URV. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90, nem àqueles que possuam cobertura do FCVS. 3. O laudo pericial foi categórico ao afirmar a existência de diferenças em favor do autor, decorrentes da comparação entre os reajustes aplicados às prestações do financiamento e os aumentos de remuneração da categoria profissional a que pertence o mutuário. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da aplicação do CES na hipótese de previsão contratual, ainda que anteriormente à Lei nº 8.692/93. 5. Validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança. 6. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização da URV não causa prejuízo aos mutuários 7. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 8. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP. 9. Apelações da CEF e da COHAB providas. Apelação dos autores parcialmente provida.