PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE DOCUMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. I - Trata-se de investigação realizada no âmbito da denominada "Operação Mamba", deflagrada, em 05/10/2016, pela Polícia Federal visando à apuração de fraudes contra o INSS e contra o Ministério do Trabalho e Emprego na obtenção de benefícios por meio de inserção de dados falsos transmitidos via sistema de conectividade social pelo escritório OTC CONTABILIDADE. II - Segundo apurado, Tatiane Cristina Correa Morelatto, Clarice Teixeira Correa de Assis, Maria Aparecida Teixeira Correa de Lima e Anésia Aparecida Massarato Teixeira, as duas primeiras na condição de funcionárias e as demais na condição de sócias do referido escritório, estariam fazendo uso de seus conhecimentos técnicos e da facilidade de atuarem no ramo da contabilidade para fraudar a Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego utilizando-se de diversas empresas clientes para a criação de vínculos empregatícios falsos que favoreceriam, em sua maioria, amigos e parentes das pessoas investigadas, bem como das empresas clientes e das próprias investigadas. III - Colhe-se dos autos que as empresas clientes teriam contratado o escritório da OTC CONTABILIDADE para realizar serviços contábeis, deixando a seu cargo a escrituração fiscal e a geração de folha de pagamento. Apurou-se, ainda, que os vínculos inseridos pertenciam a empresas em atividade, em sua maioria clientes do próprio escritório de contabilidade, sendo que, o fato de estarem ativas dificultou a descoberta da fraude por parte do órgão previdenciário, considerando a contemporaneidade dos vínculos insertos no sistema CNIS e, consequentemente, resultando em prejuízo de expressiva monta aos cofres públicos. IV - O decreto de prisão expedido contra as pacientes está devidamente fundamentado. Funda-se na existência de indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, bem como na necessidade da segregação cautelar eis que, após a descoberta da fraude pelo INSS, Tatiane passou a acompanhar os beneficiários em seus depoimentos sendo certo que, em sua companhia, os vínculos falsos eram reafirmados. Sucede que, num segundo momento, sem a companhia de Tatiane, os beneficiários retornaram à autarquia e relataram a inexistência dos vínculos esclarecendo terem sido orientados e coagidos por Tatiane a mentir a seu respeito, o que se infere dos depoimentos de Edna Andrade e Inês Cavallini. V - Doutra parte, segundo o decisum, Maria Aparecida, na qualidade de sócia proprietária do escritório de contabilidade, reteve a documentação das empresas, suas clientes, utilizada para a prática criminosa, negando a entrega de Livros de Registro de Empregados e/ou das Fichas de Registro de Empregados . VI - Dentro desse contexto, a magistrada impetrada asseverou estar comprovado "o requisito da conveniência da instrução criminal, considerando a interferência na produção de provas, com a intimidação e coerção das testemunhas, bem como a ocultação e a negativa de restituição de documentos às empresas envolvidas, até onde se sabe, sem a anuência de seus proprietários, que eram clientes do escritório de contabilidade, havendo sérios e evidentes riscos inclusive futuros, quanto à destruição de documentação e influência no ânimo das testemunhas.". VII - Prossegue a fundamentação do decisum aduzindo que a fraude foi perpetrada por extenso lapso temporal (mais de uma década); o prejuízo sofrido pelos cofres públicos é superior a R$ 3 milhões; a complexidade do modus operandi; pluralidade de agentes; reiteração criminosa, são circunstâncias que e demonstram a necessidade da prisão preventiva também como garantia da ordem pública. VIII - Os fatos, em tese, praticados pelas investigadas são graves, pois apesar de não serem praticados mediante emprego de violência nem ameaça à pessoa, atingem a sociedade como um todo, geram prejuízos ao erário público (INSS) e, principalmente, à classe trabalhadora. IX - Na hipótese dos autos, dois fundamentos são os principais que justificam as decretações das prisões preventivas: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. X - Nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. XI - No caso concreto, há indícios seguros de que as pacientes estejam envolvidas na prática de delitos há mais de uma década, caracterizando fazer da prática delitiva seu meio de vida. Tatiane Cristina era uma das principais integrantes da associação, com múltiplas frentes de atuação criminosa (fl. 247) e Maria Aparecida Correa de Lima era uma das principais responsáveis pelas fraudes investigadas. E mais. Após a descoberta da fraude pelo INSS, Tatiane passou a acompanhar os beneficiários em seus depoimentos que, em sua presença, reafirmavam os vínculos falsos. Todavia, como visto, num segundo momento, quando retornaram á autarquia sem a presença de Tatiane, relataram a inexistência do vínculo que anteriormente, na sua presença, haviam confirmado existir, esclarecendo que foram orientados e coagidos por Tatiane a mentir a respeito dos vínculos empregatícios que lhes garantia o benefício. XII - Presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar, não há ilegalidade a ser coartada pela via do writ. XIII - Por outro lado, a pena máxima prevista para o crime estabelecido no art. 171, § 3º, do Código Penal é superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a segregação cautelar das pacientes, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. XIV - Acrescente-se que as pacientes foram denunciadas como incursas nas sanções dos artigos 288, caput, 297, §3º, incisos II e III e 171, §3º (duas vezes em concurso material, todos praticados em continuidade delitiva. XV - Verificados os requisitos da necessidade e da adequação, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, nos termos do art. 282, caput, II, c. c. § 6º, do Código de Processo Penal. XVI - Por conseguinte, a decisão combatida, assentada nos fundamentos acima expostos, não padece de ilegalidade flagrante, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar, ao menos por ora, o cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. XVII - No que tange às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelas pacientes não constituem circunstância garantidora da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). Demais disso, ainda que assim não fosse, anoto que a impetração não veio suficientemente instruída para comprovar tais condições, como pretende a impetração. XVIII - Por fim, a despeito de não ser possível alterar o objeto do pedido, se fosse o caso de reconhecer alguma ilegalidade, seria possível estender os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do CPP, o que não é o caso dos autos. XIX - Ordem denegada.