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Jurisprudência


TRF3 0018966-39.2011.4.03.6100 00189663920114036100

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LIMITE CRÉDITO. CONSTANTE DO CONTRATO. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Examinando os autos, verifico que a realização de prova pericial e depoimento pessoal, foram indeferidos pela decisão de fls. 80/81. Muito embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 81vº, a parte autora não impugnou via recurso próprio a aludida decisão, dando azo a que se operasse a preclusão. 2. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. A par disso, consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 3. A gravação, por meio digital, comprova que o autor aceitou, expressamente, a contratação do seguro de vida (apólice seguro vida da gente) junto à CEF no valor de R$ 15,71 (quinze reais e setenta e um centavos), o que foi devidamente debitado na conta do mesmo no período de 05.03.2010 a 01.11.2011 (fls. 23/24), afastamento, assim, a alegação que não contratou o referido seguro. 4. Por sua vez, verifico da leitura da ficha de abertura de crédito na modalidade CAIXA Fácil Rotativo de fls. 21/vº que a cláusula primeira previu, expressamente, o limite de crédito disponível no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que foi aceito livremente pelo autor na assinatura do contrato. 5. Observo, ainda, que a CEF enviou correspondências ao autor, informando que colocou a sua disposição o limite de crédito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e de que o mesmo já tinha utilizado o referido limite (fls. 31/33). 6. Assim, restou evidente que o autor tomou conhecimento acerca da existência do limite de crédito disponível pela CEF. 7. Vale ressaltar que a CEF informou ao autor que o mesmo já tinha excedido o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, caso não depositasse o valor da dívida, além de perder o seu limite de crédito, o seu nome seria incluído no SPC, SERASA e cadastros negativos da CEF. 8. É de rigor reconhecer que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou com diligência quando informou ao autor a existência da dívida e possibilidade de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 9. O autor contratou o limite de crédito e o seguro de vida, e por ausência de pagamento das parcelas do referido seguro, houve por consequência o encaminhamento do nome do autor aos cadastros de inadimplentes. 10. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 05/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1809625
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Referência legislativa : ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-14 PAR-3 INC-2
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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