TRF3 0018966-39.2011.4.03.6100 00189663920114036100
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LIMITE
CRÉDITO. CONSTANTE DO CONTRATO. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO
PESSOAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Examinando os autos, verifico que a realização de prova pericial e
depoimento pessoal, foram indeferidos pela decisão de fls. 80/81. Muito
embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 81vº, a parte autora
não impugnou via recurso próprio a aludida decisão, dando azo a que se
operasse a preclusão.
2. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de
Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. A par disso,
consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde
o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço independentemente da
existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha
colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo
dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor
ou de terceiro (Artigo 14, §3º, inciso II do CDC).
3. A gravação, por meio digital, comprova que o autor aceitou, expressamente,
a contratação do seguro de vida (apólice seguro vida da gente) junto à
CEF no valor de R$ 15,71 (quinze reais e setenta e um centavos), o que foi
devidamente debitado na conta do mesmo no período de 05.03.2010 a 01.11.2011
(fls. 23/24), afastamento, assim, a alegação que não contratou o referido
seguro.
4. Por sua vez, verifico da leitura da ficha de abertura de crédito na
modalidade CAIXA Fácil Rotativo de fls. 21/vº que a cláusula primeira
previu, expressamente, o limite de crédito disponível no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), o que foi aceito livremente pelo autor na assinatura do
contrato.
5. Observo, ainda, que a CEF enviou correspondências ao autor, informando
que colocou a sua disposição o limite de crédito no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), e de que o mesmo já tinha utilizado o referido limite
(fls. 31/33).
6. Assim, restou evidente que o autor tomou conhecimento acerca da existência
do limite de crédito disponível pela CEF.
7. Vale ressaltar que a CEF informou ao autor que o mesmo já tinha excedido
o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, caso não depositasse o
valor da dívida, além de perder o seu limite de crédito, o seu nome seria
incluído no SPC, SERASA e cadastros negativos da CEF.
8. É de rigor reconhecer que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou com diligência
quando informou ao autor a existência da dívida e possibilidade de inclusão
do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.
9. O autor contratou o limite de crédito e o seguro de vida, e por ausência
de pagamento das parcelas do referido seguro, houve por consequência o
encaminhamento do nome do autor aos cadastros de inadimplentes.
10. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LIMITE
CRÉDITO. CONSTANTE DO CONTRATO. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO
PESSOAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Examinando os autos, verifico que a realização de prova pericial e
depoimento pessoal, foram indeferidos pela decisão de fls. 80/81. Muito
embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 81vº, a parte autora
não impugnou via recurso próprio a aludida decisão, dando azo a que se
operasse a preclusão.
2. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de
Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. A par disso,
consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde
o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço independentemente da
existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha
colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo
dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor
ou de terceiro (Artigo 14, §3º, inciso II do CDC).
3. A gravação, por meio digital, comprova que o autor aceitou, expressamente,
a contratação do seguro de vida (apólice seguro vida da gente) junto à
CEF no valor de R$ 15,71 (quinze reais e setenta e um centavos), o que foi
devidamente debitado na conta do mesmo no período de 05.03.2010 a 01.11.2011
(fls. 23/24), afastamento, assim, a alegação que não contratou o referido
seguro.
4. Por sua vez, verifico da leitura da ficha de abertura de crédito na
modalidade CAIXA Fácil Rotativo de fls. 21/vº que a cláusula primeira
previu, expressamente, o limite de crédito disponível no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), o que foi aceito livremente pelo autor na assinatura do
contrato.
5. Observo, ainda, que a CEF enviou correspondências ao autor, informando
que colocou a sua disposição o limite de crédito no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), e de que o mesmo já tinha utilizado o referido limite
(fls. 31/33).
6. Assim, restou evidente que o autor tomou conhecimento acerca da existência
do limite de crédito disponível pela CEF.
7. Vale ressaltar que a CEF informou ao autor que o mesmo já tinha excedido
o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, caso não depositasse o
valor da dívida, além de perder o seu limite de crédito, o seu nome seria
incluído no SPC, SERASA e cadastros negativos da CEF.
8. É de rigor reconhecer que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou com diligência
quando informou ao autor a existência da dívida e possibilidade de inclusão
do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.
9. O autor contratou o limite de crédito e o seguro de vida, e por ausência
de pagamento das parcelas do referido seguro, houve por consequência o
encaminhamento do nome do autor aos cadastros de inadimplentes.
10. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação , nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Data do Julgamento
:
05/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1809625
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-14 PAR-3 INC-2
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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