AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE COMERCIALIZADO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR PLANOS E EMITIR TÍTULOS. ART. 24 DA RESOLUÇÃO CNSP Nº 15, DE 1991. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, DESDE QUE EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INOVSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NA AUTORIZAÇÃO, POR OMISSÃO. CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR. CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSÍBLIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a propaganda veiculada pela Sul América Capitalização S/A., relativa ao produto "Título de Capitalização", denominado em uma de suas modalidades como "Super Fácil Carro", configura o ilícito civil previsto no Código de Defesa do Consumidor como propaganda enganosa e se os atos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, configuraram irregularidade na autorização concedida à primeira ré, para a comercialização do produto e omissão no dever de fiscalizar. 2. A campanha publicitária que vincula produto diverso daquele comercializado, de forma a induzir a erro o consumidor médio, desprovido de conhecimento técnico suficiente par distinguir a natureza do produto efetivamente ofertado, em razão da falsa mensagem constante do texto veiculado, configura propaganda enganosa. 3. A autorização fornecida pela Administração Pública para operar planos e emitir títulos, de que cuida o art. 24 da Resolução CNSP nº 15, de 1991, é ato administrativo válido que goza da presunção de legitimidade e legalidade, desde que expedido em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. 4. A autorização concedida sem a observância de que o plano para a comercialização de títulos de capitalização, nos moldes em que foi proposto, mediante o recebimento de outro bem que não o capital, em moeda corrente, devidamente atualizado e corrigido nos termo estabelecidos, infringe o disposto no Código de Defesa do Consumidor, atinge a regularidade do ato administrativo. 5. A análise da documentação para expedição da autorização de que trata o art. 24 da Resolução CNSP nº 15, de 1991, é o primeiro momento em que a Administração Pública cumpre o seu dever de fiscalizar. Qualquer indício de irregularidade pode ser alvo de pedido de esclarecimentos para a sociedade solicitante. 6. O cumprimento do poder fiscalizador da Administração Pública, com raras exceções, independe de provocação, de denúncia, ou de notícia formal, especialmente porque a campanha publicitária para divulgação do produto foi massiva, o que nulifica uma possível alegação de desconhecimento dos fatos. Na hipótese em análise, fiscalizar é dever e não consequência. 7. A regra de isenção de pagamento de honorários de sucumbência do art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985 alcança todos os legitimados para figurarem na Ação Civil Pública, consoante firme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 8. Dá-se parcial provimento às apelações.